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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) já começou a fiscalização da Safra Verão 2020/2021. Estão sendo fiscalizados produtores e propriedades rurais em Londrina e nos demais 51 municípios abrangidos pela regional.

O objetivo é verificar se as atividades no campo estão sendo realizadas regularmente. “Primeiramente, os fiscais acessam dados junto ao Siagro”, explica o inspetor de fiscalização do Crea-PR, Alexandre Barroso. O Siagro é o Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos do Paraná, que contém um banco de dados de receituários agronômicos e empresas que comercializam agrotóxicos. Nele, é possível ver se os produtores e profissionais estão cumprindo a legislação.

Checar se há um profissional responsável pelo plantio é uma das principais ações. “Toda cultura em andamento deve ser acompanhada por um profissional registrado e habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento exigido pelo Conselho”, ressalta. A ART identifica de forma legal, objetiva e rastreável, que a obra foi planejada e executada por um ou mais profissionais legalmente habilitados pelo Crea, e que cabe exclusivamente a este, ou a estes profissionais a responsabilidade técnica pela obra ou serviço realizado. Também são obtidas informações a respeito da área da propriedade, equipamentos e existência de mão-de-obra familiar ou contratada. Em caso de descumprimento e não regularização após orientação, os fiscais partem para a verificação in loco.

As culturas mais fiscalizadas pelo Crea-PR são as fruticulturas, olericulturas, psciculturas, produção de sementes e mudas. Receituários agronômicos, quadro técnico de empresas e cooperativas completam a lista. São feitas, ainda, visitas em culturas permanentes. Na Safra Verão, as atenções se voltam, especialmente, aos plantios de soja e milho.

Na Safra Inverno 2019/2020, Crea-PR encontrou 62% de irregularidades nas fiscalizações agrícola. A ação começou em junho deste ano. As irregularidades estavam relacionadas ao exercício ilegal da profissão por parte dos produtores rurais ou a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo profissional eventualmente já contratado. Isso significa que, em alguns casos, o agricultor já tinha contratado o Engenheiro Agrônomo, mas ele não teria emitido o documento junto ao Conselho. A fiscalização do Crea-PR tem sido bastante efetiva considerando o alto índice de regularização dos produtores notificados. Na Safra de Inverno, 98% dos agricultores se regularizaram, ou seja, houve a contratação de profissional responsável técnico ou a devida emissão de ART. 

O Crea-PR possui quase 16.644 mil profissionais em Agronomia em todo o estado. Na regional Londrina, cerca de 2 mil estão devidamente capacitados para atuar nos campos. No site do Conselho de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), há uma lista de profissionais aptos. É possível fazer a consulta por nome, número de carteira, modalidade ou município. É só acessar o site www.crea-pr.org.br, no menu Sociedade > Consulta Pública > Profissional.

Na safra deste ano, em virtude da pandemia, a maior parte o trabalho será feita virtualmente, com visitas presenciais apenas a propriedade com grande indícios de irregularidades ou histórico de reincidência. “É importante salientar que nosso principal objetivo é orientar a regularização, mostrando a importância de um profissional no local. Somente ele pode elaborar um projeto de plantio, emitir diagnósticos sobre o solo, indicar produtos para adubação, enfim, ter todos os conhecimentos necessários para a condução da cultura”.

Sanções e multas

As infrações podem resultar em autuações, cujas multas variam de R$ 234 a R$ 7 mil. Para o ano que vem, os valores sofrerão ajustes pelo INPC. Os autuados têm direito a ampla defesa e análise do contraditório, nas instâncias previstas na legislação.

Asimp/Crea-Pr

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