Depois de uma obstrução de meses, o Marco Civil da Internet, finalmente, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Para isso, o governo precisou abrir mão de pontos que poderiam colocar a rede sob o seu controle ou até facilitar algum tipo de censura. Da forma que restou, o projeto – que agora passará pelo Senado e a presidenta pretende sancionar no dia 22 de abril – garante a liberdade e o direito dos usuários e meios para a reparação de problemas que vierem a ocorrer no setor. Na verdade, coloca a rede ao alcance do ordenamento jurídico nacional, através de um conjunto de regras específico. Bem empregado, o Marco poderá constituir um avanço para a sociedade.
Da mesma forma que se empenha em parametrar as atividades no meio digital, governo e sociedade precisam encontrar um meio de garantir as manifestações dos movimentos ou grupos sociais que reivindicam seus direitos, evitar que esses eventos causem o caos à comunidade e que, o interesse de alguns desrespeite o direito de toda a coletividade. Diariamente, ruas e avenidas das grandes cidades e rodovias de alta densidade de tráfego são interrompidas por pequenos grupos que pedem casa, emprego, saúde, educação e outros quesitos.
É importante levar em consideração que, por mais justas e pertinentes que sejam as reivindicações, elas jamais deveriam tumultuar a vida do restante da população, impedindo-a de exercitar o seu direito de ir-e-vir e, principalmente, de trabalhar, estudar ou fazer as coisas do seu dia-a-dia. A luta de uns não pode prejudicar a vida de outros. Pior ainda é quando os manifestantes são levados a vandalizar instalações, queimar veículos e a promover outros atos criminosos. É preciso colocar um fim nisso tudo!
As autoridades não podem fazer “ouvidos de mercador” às reivindicações vindas do povo. É seu dever ouvi-las e, com toda clareza, dizer o que podem e o que não podem resolver imediatamente e, se possível, fixar (e cumprir) prazos. Os manifestantes, nessas condições, devem saber esperar e ter a certeza de que, se partirem para a violência, serão reprimidos, em nome da ordem pública. Infelizmente, o problema vem sendo empurrado com a barriga desde que surgiram as primeiras invasões violentas promovidas pelo MST e as autoridades se acovardaram. Hoje, muitos pensam que têm o direito de, com seus interesses, criar obstáculo para toda a população. Mas não têm! E as autoridades têm o dever de evitar. Poderiam, a exemplo da internet, criar um código, ou Marco Civil, definindo o que pode e o que não pode em termos de manifestações, antes que tudo se torne absolutamente incontrolável...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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