Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

Estamos numa semana da mais alta importância para a vida política brasileira. Enquanto os presidentes da República e do Tribunal Superior Eleitoral divergem quanto à obrigatoriedade de impressão dos votos nas urnas eletrônicas – o primeiro a favor e o segundo contra a exigência – vimos multidões indos às ruas no domingo a favor da inovação que, na concepção dos defensores, é a garantia da possibilidade de recontagem dos votos em caso de dúvida. Caberá à comissão especial de deputados, na sessão da quinta-feira, dia 5, decidir se aprova ou não a PEC 135/2019, que cria a obrigatoriedade de impressão. Depois, no plenário, a matéria precisará de 308 votos. Espera-se que os congressistas tenham toda a liberdade e altivez para optar por aquilo que entendam melhor para o processo eleitoral e sirva adequadamente os interesses nacionais. Não devem aqueles senhores e senhoras – investidos na condição de representantes do povo – quedar-se a pressões. Sua tarefa é votar pelo que lhes pareça o melhor e se coadune com seu compromisso com a grande massa eleitora na hora em que pediram o voto.

Embora os presidentes – da República e do TSE – tenham suas posições, é ilegítimo que pressionem os membros do Legislativo – o poder institucional competente para decidir – a votarem de acordo com uma ou outra preferência. Como autoridades institucionais, ambos já externaram suas opiniões e agora devem se guardar e serenamente esperar pelo resultado para, além disso, tomar as providências que lhes couberem para que este se cumpra como determina a legislação vigente. Se a decisão sobre a PEC 135 for promulgada antes do dia 2 de outubro, terá de valer já para o pleito de 2022. É o principio da anualidade, determinado pelo artigo 16 da Constituição, que diz: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

A discussão levantada em torno da impressão ou não do voto em cada urna é mais um fruto da nefasta polarização política estabelecida no país. As aventuras e desventuras políticas vividas durante o período 1985/2021 e as narrativas – a maioria delas sofismáticas – criadas pelos apeados do poder, nos trouxeram a esse quadro difícil, que se agrava por decisões como a reabilitação do ex-presidente Lula e a invasão pelo Supremo Tribunal Federal de atribuições pertencentes aos poderes Executivo e Legislativo. O ambiente de incessante disputa (mesmo nos momentos em que não há o que concretamente disputar) atrapalha o andamento do país e principalmente as reformas que o governo tem de realizar, independente de sua orientação ideológica.

A postura dos parlamentares na votação prevista para esta semana é de fundamental importância para o andamento da vida política nacional e, principalmente, para a preservação e até a melhora da hoje desgastada imagem do Poder Legislativo. Executivo e Judiciário já externaram suas opiniões sobre o voto impresso. Agora a responsabilidade é dos parlamentares; eles têm de debruçar sobre o projeto e, com toda independência que o voto popular lhes confere, aplicar o que suas consciências e conhecimento da matéria determinam pela lisura, regularidade e aperfeiçoamento do processo eleitoral. Até porque, eleições justas, seguras e sustentáveis, constituem requisito indispensável para a manutenção do regime democrático.

Rejeite-se qualquer tipo de autoritarismo e mantenha-se a independência do Poder Legislativo. Isso é bom para a Nação...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br

Comentários:

Seja o primeiro a comentar!


Deixe seu comentário:

Aceita receber as novidades do Jornal União em seu e-mail?
* todos os campos são obrigatórios

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.