O momento é de crucial importância e esperança quanto ao andamento das reformas que o país necessita e estiveram travadas por conta do interesse subalternos de figuras que, mesmo comprometidas com os deveres inerentes da vida pública, cuidaram apenas do que lhes interessava pessoalmente ou a seus grupos. Os novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado assumiram afirmando que vão trabalhar privilegiando o coletivo e jamais no plano individual, como fizeram seus antecessores. Uma das mudanças que deveriam promover, para melhorar o desempenho tanto do Executivo quanto do Legislativo, é mudar o regime de tramitação das Medidas Provisórias, dispositivos de urgência, de autoria privativa do presidente da República que, pelo rito hoje vigente, entram em vigor na data de sua edição mas perdem a eficácia se o Congresso Nacional não as discutir e votar em seis meses.
A validade semestral constitui uma brecha para os mal-intencionados. Basta o presidente da Câmara ou o do Senado não a colocar em pauta para a Medida Provisória deixar de valer no dia em que completar 180 dias (ou seis meses) de vigor. O poderoso Rodrigo Maia engavetou e fez “morrer” importantes MPs editadas por Jair Bolsonaro: MP 910, que fixa novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra; MP 914, que dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II; MP 915, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; MP 922, que altera regras de contratação temporária no serviço público; e a MP 923, que autoriza a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, pelas redes nacionais de televisão aberta.
Esse inaceitável problema – de apenas um homem, solitária e ditatorialmente, poder decidir sobre leis que interferem na vida de toda a população – pode ser eliminado com a simples alteração no dispositivo de validade das Medidas Provisórias. Em vez de vigorar por 180 dias, torná-las ativas até a data em que o Congresso Nacional discutir e votar seus termos, independente de prazo. Isso acabará com o fenômeno do decurso e prazo que os adversários do governo têm utilizado para travar o país e, por outro lado, também não dá poderes absolutos ao presidente da República pois, para alterar uma Medida Provisória, revogando ou aprovando-a, bastará o Congresso votá-la. Isso pode ocorre em poucos dias pois o Executivo é quem faz os estudos e levantamentos para, com base neles, propor a nova legislação. Aos deputados e senadores resta apenas a tarefa de conferir se verdadeiras as premissas e, com base no convencimento de cada um, optar pela sua aprovação ou rejeição.
Vivemos numa república e, como tal, não podemos ter imperadores informais, como se colocam alguns homens públicos que descobrem brechas na legislação que ordena o funcionamento do Estado. Além do novo rito para as Medidas Provisórias, espera-se que as novas mesas diretoras da Câmara e do Senado adotem medidas capazes de tirar as casas legislativas da dependência nefasta e exclusiva, do humor e dos interesses dos seus presidentes. É uma impropriedade o regime onde o presidente pode decidir solitariamente o que coloca e o que não coloca em pauta para os demais deputados e senadores votarem. Para que os pressupostos da república democrática se mantenham intactos, essa deveria ser uma prerrogativa da maioria, mediante votação, cabendo ao presidente apenas o cumprimento daquilo que o conjunto decidir.
Todos os parlamentares recebem o mesmo tipo de votação popular para depois assumirem seus mandatos. Não há razão para que alguns, por terem alcançado funções administrativas, enfeixarem tanto poder e, com isso, se tornarem pequenos ditadores que atrapalham e tumultuam a vida do Poder Legislativo e do país. A comunidade precisa que todos os seus representantes tenham a devida força, prestem serviços e jamais se submetam ao tiranetes que, em vez de evolução, promovem o atraso na solução dos problemas nacionais. Que não se percam as oportunidades atuais de mudanças.
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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