Depois dez meses de discussão e votação, o Congresso Nacional promulga a Reforma da Previdência nesta terça-feira (12). É um importante avanço na busca da sustentabilidade, mas apenas o começo das transformações. Temos ainda pendentes as revisões administrativa, tributária, política e eleitoral, setores que precisam ser colocados em consonância com o quadro nacional e chegaram ao atual estado por conta da irresponsabilidade de governantes e políticos que, em vez de buscar o aperfeiçoamento, optaram pelo populismo democrático e nos conduziram à pior crise política, econômica e social. Com a espinha dorsal da Previdência reconstruída, o parlamento ainda continuará discutindo a PEC paralela, que estende a refoma para estados e municípios e, ainda, teremos outras questões pontuais a resolver.
Precisamos equalizar receita e despesa. Para isso, é necessário conter gastos, principalmente porque sabemos que o Brasil de hoje pratica uma alta carga tributária, embora não preste eficientemente os serviços públicos determinados por lei. O ideal é fazer com que o arrecadado seja suficiente para cumprir as obrigações e, com os instrumentos disponíveis, evitar a sonegação para que, todos pagando o que devem, possamos sonhar com a possível redução de alíquotas. Já demos grandes passos no combate à corrupção e no formato de governança, sem o loteamento de cargos. Agora temos de avançar e consolidar conquistas.
Os congressistas têm o dever de promover o aperfeiçoamento da Constituição. A questão do cumprimento da pena em segunda instância – que hoje preocupa o país em razão da libertação de condenados – não estaria presente hoje se deputados e senadores já tivessem definido a respeito. Agora, com os efeitos e riscos presentes, terão de resolver às pressas. Apesar de estar em vigor há 31 anos e ter recebido 102 emendas, a nossa Carta Magna ainda possui mais de 100 itens que carecem de regulamentação. Há que se cuidar urgentemente disso, antes que, diante da omissão parlamentar, o STF os defina conforme o posicionamento e vontade dos seus ministros.
Temos de deixar no passado o tempo da demagogia e da politicagem para inserir o país na era da responsabilidade e organização. Só dessa forma conseguiremos garantir um futuro melhor aos brasileiros e manter o Brasil no lugar de destaque que deveria ocupar entre as nações por ser uma das maiores economias do planeta. Talvez seja até o caso de, a exemplo do que vai fazer o Chile, chamar uma nova Constituinte para elaborar uma nova carta sem os arroubos que levaram os constituintes de 87-88 a, no lugar de uma carta de princípios, elaborar um extenso e complicado caderno de encargos...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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