Muito oportunas as observações do Prof. Ary Oswaldo Mattos Filho, de que em vez dos simples projetos que visam reforçar o caixa da União – como a alteração no Imposto de Renda ora em tramitação pelo Congresso – o país carece de uma verdadeira reforma tributária onde fiquem bem definidos os direitos e obrigações da União, Estados e Municípios. Nessa mesma linha, ousamos dizer que a definição também se faz necessária para a fixação dos limites de atuação de Executivo, Legislativo e Judiciário, hoje comparado a um insano cabo-de-guerra, onde o Judiciário é provocado a se imiscuir em questões que não são suas e (o pior) seus operadores aceitam a tarefa.
Não obstante o intenso proselitismo democrático mantido como prática política nas ultimas três décadas, só conseguimos alcançar nesse período um regime imperfeito onde os poderes se mostram autofágicos e cada dia são menos respeitados pela população que não vê neles a sua representação. Décadas atrás, sob o argumento de combater a corrupção sistêmica nos grotões, o governo central chamou para si o principal das arrecadações e nem todo o discurso liberalizante empregado após 1985 – quando os civis voltaram ao governo – foi suficiente para devolver ou estabelecer o equilíbrio tributário entre os três níveis. A União continua dona da parte do leão, os Estados a chantageiam para poderem se equilibrar e os municípios vivem de chapéu na mão. Migalhas foram distribuídas, mas não a sustentabilidade de partilha do bolo tributário. Esse continua desigual e depositado em Brasília. Muito do que os municípios recebem como direito legítimo acaba vindo com o rótulo de benesse ou, até, de favor político prestado por rufiões eleitoreiros.
Como bem prega o prof. Mattos Filho, é preciso estender a realidade tributária a todos os entes federados. Os administradores de Estados e Municípios precisam ter informações (e consciência) da realidade tributária da porção territorial sob sua responsabilidade e liberdade para, dentro do ordenamento jurídico, buscar o melhor desempenho e a mais justa aplicação dos recursos arrecadados em benefício da comunidade. Afinal, o dinheiro dos impostos é público e sua destinação é manter a máquina estatal e a prestação de serviços à comunidade. Para evitar a volta ao quadro de corrupção do passado, todos os repasses da União e do Estado deve vir carimbado para sua destinação, assim como os recursos instituídos para arrecadação própria tem de conter finalidade obrigatória e, quando sobrarem, só poderem ser transpostos a outros fins mediante autorização da Câmara dos Vereadores (que representa o povo).
Oxalá, um dia, cheguemos ao nível de o governador e o prefeito poderem discutir com a população as aliquotas de impostos a arrecadar e a sua finalidade. Quando isso ocorrer, certamente teremos uma comunidade mais interessada nas coisas públicas (porque poderá participar da montagem dos cenários) e, gradativamente, começarão a baixar as abstenções e os votos nulos e brandos que têm crescido de forma preocupante nas últimas eleições. Esse, sem dúvida, é o caminho da normalidade e do desenvolvimento, que precisamos trilhar.
Precisamos, urgentemente, implantar a federação, com direitos e obrigações claramente definidos a cada um dos entes federados. Não podem ficar à mercê e ao sabor dos interesses políticos (ou até subalternos) de quem quer que seja. Queremos as instituições funcionando de acordo com a estrutura que a Carta Magna lhes outorgou e em regime de respeito mútuo. Legislativo legislando, Executivo executando e Judiciário julgando. Sem qualquer novação ou tentação autoritária ou intervencionista. Sem esse equilíbrio e civilidade, não iremos a lugar algum...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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