Nos próximos dias chegará ao Congresso Nacional, o projeto da nova lei anticrime, elaborado pelo ministro Sergio Moro, que mira combater o crime organizado e tornar mais efetivo o cumprimento das penas. Numa das suas partes, o pacote propõe acabar com a hipocrisia dos inimigos da instituição policial que, sem qualquer apuração dos fatos, tentam criminalizar os policiais sempre que um criminoso acaba morrendo em confronto. Mas, além disso, é preciso também usar mão forte contra a desobediência civil e àqueles que, em represália, tentam fazer justiça com as próprias mãos tanto perseguindo agentes da lei quanto depredando veículos de transporte público, automóveis e outros bens públicos e particulares. Esses desordeiros e seus mandantes ou aliciadores, têm de ser rigorosamente enquadrados para que a paz possa voltar a reinar junto à comunidade. Espera-se que a proposta governamental traga substanciais mudanças nesse sentido e que o parlamento seja consciente da sua necessidade.
Não podemos continuar convivendo com a prática continuada de crimes que tumultuam o dia-a-dia da população, atrapalham a vida comunitária e laboral e colocam em risco a integridade e a própria vida dos cidadãos. Temos de voltar aos tempos de respeito às instituições e à autoridade e de preservação do patrimônio. Não há a menor justificativa para se quebrar ou invadir veículos de transportes, estações, estabelecimentos ou propriedades urbanas e rurais. Isso tem de receber punição exemplar e valer também em relação aos que se escondem atrás da bandeira de movimento social para praticar o esbulho e a depredação do bem alheio. Além dos prejuízos imediatos, esses indivíduos, que buscam resultados muito diferentes dos apregoados, provocam a instabilidade social.
Não precisamos de uma guinada à direita ou ao autoritarismo. Mas a comunidade não pode ficar à mercê dos baderneiros que agiram e cresceram com o beneplácito dos esquemas políticos e ideológicos que o povo rejeitou nas últimas eleições. A mudança básica tem de acontecer no respeito e plena execução da legislação vigente e na reforma e revogação das medidas de leniência que acabaram sendo apensadas à legislação durante os anos em que o país viveu a ilusória aventura dos direitos sem deveres e da liberdade sem responsabilidade. Quem comete delitos não pode continuar tendo a vida facilitada por coisas como o instituto da fiança ou as audiências de custódia que parecem terem sido criadas para dar suporte à impunidade. O resultado é que o beneficiado, muitas vezes, deixa o distrito policial e, nas horas seguintes, volta a delinquir. É necessário encontrar o meio de contê-los e, mais que isso, de penalizar os que lucram com a sua vida errante. Quando o crime não gera consequências, sua espiral de aumento é incontrolável. É o que temos vivenciado durante as permissivas últimas décadas...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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