Prestes a ser aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica está provocando polêmicas na relação entre trabalhadores e empregadores, embora tenha como um dos principais objetivos reduzir burocracias, garantir maior segurança jurídica, facilitar novos empreendimentos e, assim, possibilitar a geração de emprego e maior circulação de riquezas. Ainda é tudo muito novo e, como sempre nesses casos, as pessoas ficam temerosas em perder direitos ou transgredir os deveres. “Tem muitas previsões que são úteis à sociedade como um todo. Outras, são questionáveis”, avalia o advogado Jossan Batistute, sócio do Escritório Batistute Advogados.
Em vigor há pouco mais de três meses, a MP tem força de lei imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 27 de agosto. O texto já foi aprovado pela Câmara, com alguns destaques (adendos legislativos à versão original do Executivo) e agora aguarda votação no Senado. “Há esperança que a nova legislação possa contribuir com a mudança da cultura jurídica e judicial, instigando as pessoas a empreenderem mais, a gerar mais riqueza e negócios, bem como empregarem mais a partir de um parâmetro legal mais sólido às empresas. Todavia, ainda que já vigente a MP (pois tem força de lei desde sua publicação), há precariedade. Afinal, ela pode não ser aprovada pelo Congresso e, mesmo que aprovada, ainda pode haver mudanças e acréscimos, causando insegurança jurídica até o desenrolar completo no âmbito legislativo.”, diz Batistute.
Entre as novidades da MP está a permissão para a digitalização de documentos, mudando regras sobre armazenamento de documentos públicos. Dessa forma, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório que um documento de papel, original, que pode agora ser destruído depois de digitalizado. “A ideia central é ter ‘menos Estado e mais negócios’, com um Estado mais enxuto, menos burocrático e com mais liberdade aos cidadãos. Busca-se menos burocracia, ensinando a todos a tomar parte de seus registros e a serem mais organizados”, ressalta o advogado, que é especialista em Direito Empresarial e mestre em Direito Negocial.
É preciso destacar ainda outros avanços que, espera-se, sejam mantidos no Senado Federal. São eles o incentivo ao empreendedorismo por meio da simplificação na abertura de empresas e negócios, o que reduz custos e traz regras mais claras e mais rígidas para que sócios sejam responsabilizados por dívidas da empresa; redução do hoje elevado capital mínimo para abrir empresa individual de responsabilidade limitada; redução da possibilidade de revisão de contratos depois de assinados, o que garante maior segurança jurídica, atrai investimento e, na prática, incentiva o cidadão a pesquisar mais e não aceitar qualquer contrato; e permissão para comercialização a grupos restritos de produtos e serviços novos, funcionando assim como testes para inovações.
Mas, também há polêmicas advindas de destaques legislativos, como o que diz respeito ao trabalho aos domingos. Atualmente tanto a Constituição Federal quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preveem que todo trabalhador tenha direito a um descanso semanal, que dever ser preferencialmente aos domingos. Entretanto, na realidade o que a MP faz é apenas retirar a regra de que tal descanso semanal seja aos domingos, estendendo o que já ocorre em algumas categorias para todas as demais existentes, estabelecendo a obrigatoriedade do descanso dominical pelo menos uma vez ao mês.
Outra polêmica refere-se à ampliação de 10 para 20 o número de empregados mínimos para que a empresa seja obrigada a registrar o ponto dos colaboradores, situação na qual os empregadores/empregados passarão a registrar o ponto somente nos horários de trabalho que fugirem à jornada ajustada entre eles no contrato.
Em que pese toda a polêmica, conforme o advogado Batistute, o objetivo geral da nova norma é tornar mais ágil a abertura de empresas, diminuir o chamado “custo Brasil” e estimular a geração de empregos. Hoje, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são cerca de 13 milhões de desempregados no Brasil, o equivalente a 12,5% da população economicamente ativa. “Não é a solução para o problema do desemprego no país, mas, pode ajudar a diminuir os índices de desemprego. O que precisamos é ficar atentos a essas mudanças. Como advogado, meu papel também é informar a população e tirar dúvidas sobre os itens, principalmente os mais polêmicos ou os que interferem mais na vida das pessoas.”, diz.
Jossan Batistute é sócio do escritório Batistute Advogados especializado em questões societárias, gestão patrimonial e imobiliárias. Formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e, além de algumas especializações feitas, também é mestre em Direito Negocial pela UEL, sendo ainda professor em programas de graduação e pós-graduação.
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