Para conseguir aprovar, no Congresso Nacional, a autorização a captar R$ 248,9 bilhões, o governo atendeu ao pleito de deputados e senadores e liberou R$ 1 bilhão para o programa Minha Casa Minha Vida, R$ 1 bilhão para o custeio de universidades federais, R$ 550 milhões para as obras da transposição do Rio São Francisco e R$ 330 para bolsas de pesquisas nas áreas de Ciência e Tecnologia. Com isso terá o dinheiro suficiente para continuar pagando os benefícios sociais a idosos e pessoas deficientes de baixa renda, executar o Plano Safra na agricultura e atender a outros compromissos para os quais acabaram os recursos do orçamento. A negociação, que resultou no acordo, decorre do novo relacionamento entre Executivo e Legislativo, coisa que antes se resolvia através da destinação de cargos e até recursos ilegais (como os muitos processos judiciais demonstram) para os parlamentares. Nesse caso, a solução veio às claras e com o atendimento daquilo que os congressistas classificam como melhor opção na distribuição dos recursos públicos para atividades e investimentos que também são públicos e de conhecimento geral. É a salutar modulação dos poderes, sem qualquer submissão.
Esse medir de forças entre Executivo e Legislativo é comum dentro do regime democrático, onde o poder é tripartite, sem a supremacia de qualquer deles, já que o Executivo submete suas pautas ao Legislativo e ao Judiciário cabe, quando provocado, modular as contendas à sombra do que determina o mandamento legal. Oxalá todas as diferenças se encaminhem através da negociação transparente onde estejam presentes os interesses públicos e jamais os de particulares. Que Executivo e Legislativo convivam com a harmonia determinada pela Constituição e o Judiciário tenha o espaço necessário para bem cumprir suas atribuições e com isso reforçar a estabilidade nacional. Que o povo se interesse e fiscalize as ações dos poderes da República para, num dia não muito distante, ter motivos para admirá-los e até deles se orgulhar.
Faz muitos anos que os interesses subalternos tiraram o nosso país do rumo certo. O sistema de coalizão que resultou nos processos do Mensalão e os constantes da Lava Jato e suas congêneres são testemunhas disso. O povo foi insuflado à desobediência civil e mal-acostumado com a temerária política dos direito sem deveres. Tudo isso precisa mudar e dar lugar à honestidade e transparência. Há que se acabar com as narrativas de golpe que insistem em assim classificar atos legalmente executados, e se cobrar exemplarmente todas as transgressões às normas vigentes, independente de quem sejam os transgressores. A Nação não pode continuar indefinidamente impactada pelas ações daqueles que têm contas a ajustar com a Justiça e procuram fazer escudo da mobilização popular. E nem tolerar ataques e difamações com motivações políticas ou ideológicas de quem quer que seja. Precisamos conseguir a paz e a normalidade para, dessa forma, alcançar a verdadeira democracia. O ocorrido no Congresso Nacional, nesta quarta-feira, é a prova de que isso é possível...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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