A revogação do decreto que flexibilizou as armas de fogo e a proposta de lei para regular a matéria, feitas pelo presidente Jair Bolsonaro antes de viajar ao Japão, pode ser o começo do necessário entendimento e respeito mútuo entre Executivo e Legislativo, depois de que o governo eliminou nefasta opção de “comprar” os votos de deputados e senadores e pagar com ministérios e altos cargos na administração. A possibilidade de anulação dos decretos levará o presidente a não abusar desse recurso e a dividir as grandes decisões com o parlamento. Assim deverá se estabelecer o equilíbrio entre os poderes, e as ações governamentais serão mais abrangentes que as decretadas exclusivamente na visão do grupo palaciano. Lucram o país e a sociedade, representados na modulação dos parlamentares sobre os temas em discussão.
É preciso cuidar para garantir que, pela pressão, haja o avanço no processo político mas jamais se reinstitua o regime do toma-lá-dá-cá, onde o que vigorava era o interesse particular, que enlameou a vida nacional, levou o país à crise com a corrupção incrustada no governo e conduziu expressiva parcela dos congressistas e políticos à condição de investigados, réus e até condenados e encarcerados. É a oportunidade de resgatar o parlamento na sua gênese de modular as leis e fiscalizar as ações do Executivo sem que isso possa ser ou parecer perseguição. A República só irá bem se seus poderes conseguirem o equilíbrio e dele tirar a eficácia necessária ao bom desempenho. Em resumo: para tudo ir bem, Bolsonaro não deve abusar dos decretos e nem o parlamento promover a obstrução ou as técnicas do favorecimento ilegal.
Mas, para o país voltar a respirar regularidade plena, também é preciso acabar com o escárnio que se propala através do discurso vitimista dos apeados do poder pelo impeachment e dos políticos alcançados pela Operação Lava Jato. São escandalosos os argumentos da defesa e partidários do ex-presidente Lula, que insistem na falta de provas ou suspeição da imparcialidade de acusadores e julgadores. Essa cantilena leva ao descrédito a instituição judicial e seus membros que, não reagindo à altura, potencializam a estapafúrdia idéia de que o ex-presidente foi processado, julgado e está preso há mais de um ano sem provas dos crimes que cometeu. Embora o direito de petição seja inerente ao processo judicial, é preciso fazer algo para evitar que seu uso abusivo possa atuar em demérito ao Poder Judiciário e a seus integrantes. As decisões até agora exaradas sobre os temerários recursos em nada desabonam as cortes, exceto em alguns casos pontuais como o do plantonista que queria libertar o condenado num fim-de-semana. Deveria, no entanto, haver um limite de tolerância para a litigância fantasiosa que, mais do que concretos resultados judiciais, cria fake-news e factóides para incendiar a opinião pública e desestabilizar o país. Parem com esse desserviço à Nação!
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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