A insegurança jurídica tornou-se um dos grandes problemas brasileiros. Durante anos, o país improvisou. As leis e regulamentos não receberam a devida fiscalização e, pior que isso, foram editados aos montes com o objetivo de atender aos supostamente fracos e, como se dizia à época, aperfeiçoar a sociedade e suas instituições. Foram estabelecidas as restrições de gastos em campanha eleitoral, destinadas a proteger os candidatos pobres do abuso praticado pelos endinheirados. Insatisfeitos, os políticos também editaram a cota de 30% de mulheres para as chapas de candidatos às eleições, como meio de incentivar e garantir a presença feminina no processo político. Isso sem falar em outras medidas, como as discutíveis cotas para que flexibilizam as exigências para negros, índios e descendentes em vestibulares e concurso públicos.
O rigor que os integrantes do meio político criaram para o processo de candidatura os atropelou. Quando a Justiça Eleitoral passou a exigir o cumprimento das leis restritivas que o parlamento elaborou, surgiram os processos por abuso do poder econômico, seguindo-se as investigações para o uso do ilegal caixa dois sustentado pelo dinheiro sujo da corrupção ou do crime e, agora, vemos um ministro em vias de perder o posto porque participou de manobra ilegal. O dinheiro do fundo partidário liberado para candidatas que apenas deram o nome para a formação da chapa do seu partido foi desviado para outros gastos da campanha. Além do ministro, dirigentes de outros partidos, em todo o país, serão chamados a esclarecer, na Polícia Federal e no Ministério Público, os casos de candidatas de suas chapas cujas verbas recebidas para campanha sejam incompatíveis com o pequeno número de votos obtido. É o processo de aperfeiçoamento e moralização. Os ruidosos processos da Operação Lava-Jato e suas paralelas, que envolvem grande número de congressistas, também resultam da legislação temerária sobre campanhas eleitorais. Até a proibição da doação empresarial para campanhas decorre do grande “imbróglio”.
Muitos dos políticos hoje investigados, processados e até condenados por práticas eleitorais proibidas estão pagando o preço de agir ao arrepio da lei quando todos os faziam e quem não o fizesse era praticamente fadado a perder as eleições. Da mesma forma são as cotas para afrodescendentes e índios; em vez de facilitar as coisas para eles e com isso marcá-los para sempre como quem “entrou pela porta dos fundos”, o melhor seria qualificá-los a participar dos certames em condições análogas aos demais. É difícil prever se o benefício inicialmente proporcionado ainda não se tornará num problema para o futuro.
Nesse tempo de mudanças, precisamos muito mais do que as reformas de ordem econômica já em andamento. Temos de revisar a legislação demagógica e interesseira que nos leva a um Estado temerário. As cotas não devem prevalecer e as leis e regulamentos não podem continuar existindo como letras mortas que, de repente, são reavivadas e atropelam centenas, até milhares que as descumpriram.
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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