A Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid – que nasceu do ativismo judicial oposiçionista e levou ao Senado a ordem pelo menos incomum de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que determina a sua instalação – está provocando grandes controvérsias. A oposição tenta jogar no colo do presidente Jair Bolsonaro e sua equipe todas as “possíveis omissões e irregularidades” que teriam levado o mal epidêmico às atuais proporções. O governo e seus parceiros – considerando a decisão do STF, que deu a governadores e prefeitos o poder de administrar as ações contra a pandemia nos respectivos territórios, pugnam Pat também se apurar o que foi feito com o dinheiro que o governo federal remeteu para estados e municípios custearem o enfrentamento ao coronavírus.
Para ser justa e eficaz, a CPI tem de começar pelo principal. Rastrear os R$ 60 bilhões que a União repassou para Estados e Municípios para o combate à pandemia. Há que, ao mesmo tempo, verificar se o governo federal compareceu com o montante de recursos compatível com o tamanho da tarefa e, de outro lado, se os administradores estaduais e municipais aplicaram as importâncias recebidas dentro da finalidade determinada pelo estado de calamidade pública decretado.
Do ponto de vista econômico, os membros da CPI têm a obrigação de buscar esclarecimentos relativos às denúncias já públicas sobre administradores estaduais e municipais que adquiriram equipamentos médicos em loja de venda de vinhos, compraram e pagaram respiradores mas nãos os receberam, contrataram hospitais de campanha que nem chegaram a ser instalados ou funcionar, entre outras impropriedades. Independente do que já fazem o Ministério Público e a Polícia Federal, uma CPI cujos membros se prezam, tem de colocar tudo isso em pratos limpos. Não podem se esquecer os srs. senadores que governadores já foram afastados, outros estão pendurados em denúncias e tiveram membros de suas equipes encarcerados por desvio do dinheiro de combate à Covid-19. Outro ponto: apurar até onde é verdadeira a notícia de que governos estaduais ou municipais teriam pago salários do funcionalismo com o dinheiro recebido para combater a pandemia.
Somos partidários de que todas as vertentes sejam apuradas. Se o presidente da República, o ministro da Saúde ou qualquer outra autoridade federal erraram, que sejam apontados. Mas o mesmo se faça a governadores, prefeitos e seus auxiliares, principalmente depois que estes receberam carta branca do STF para decidir o que fazer no combate ao vírus. O objeto da apuração tem de ser as omissões e falhas em relação ao mal sanitário que hoje se abate sobre o país. Seria um erro – quiçá um crime – de lesa-pátria transformar essa CPI num irresponsável palanque ou picadeiro eleitoral. Senadores não são artistas de picadeiro (embora estes também mereçam nosso respeito).
Já que a ordem é apurar, é conveniente verificar também se foram corretos ou indevidos os lockdowns, quarentenas e outras restrições que governadores e prefeitos impuseram, levando a economia ao caos, os vulneráveis à fome e, mesmo assim, não impedindo a pandemia de se alastrar.
Ainda mais. Como membros da CPI, aguarda-se que os senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho tenham o cuidado de se darem por impedidos sempre que forem tratados problemas relacionados aos seus filhos, governadores de Alagoas e do Pará. Pai apurar e julgar filho, independente do que venham a produzir, descredibiliza qualquer tipo de apuração. A CPI da Covid, para cumprir sua finalidade pública, não pode ser viciada e nem desvirtuada. Que apure tudo, localize os envolvidos e os apresente à Justiça com as respectivas denúncias na justa medida do que ficar constatado que cometeram de irregular. .
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
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