Reformas são do Estado. Não há o que negociar

Depois de experimentar o gostinho da mudança prometida – com o presidente escolhendo seus ministros sem a imoral barganha com congressistas, partidos e segmentos influentes – o eleitor vê, com um misto de indignação e descrença, os movimentos pela negociação dos projetos da reforma da previdência e da lei anticrime no Congresso Nacional. Fala-se abertamente em ouvir parlamentares para a nomeação de dirigentes federais nos estados, da liberação de emendas parlamentares e do descontentamento dos legisladores que poderá levar ao irresponsável retardo ou rejeição das matérias, consideradas fundamentais para o país. As reformas são patrimônio do Estado, não pertencem aos poderes, partidos e nem aos políticos, assim são inegociáveis. A se confirmar o quadro adverso, teremos mais do mesmo que levou o país à bancarrota. Precisamos virar a página porque o modelo implantado a partir de 1985, na chamada Nova república, já se exauriu e deu problemas e o povo, pelas eleições, optou por novos rumos.

A idéia é que, quando encaminha um projeto para a Câmara dos Deputados ou Senado, o Executivo já tenha realizado os estudos e optado por aquilo que o presidente e seus  técnicos consideram o melhor para a solução dos problemas. Uma vez entregue na cada legislativa, o caminho natural,ético e moral é a matéria ser criteriosa e honestamente analisada e aperfeiçoada pelos parlamentares, que têm o dever de fazê-lo em nome do povo que os elegeu. Votado, sem qualquer tipo de interferência ou negociação por parte do Poder Executivo, o projeto volta ao Executivo para  sua promulgação e entrada em vigor. Nessa fase, o governante tem a alternativa de vetar as mudanças com as quais não concorda e, aí, tudo retorna para o congressista discutir e votar o veto. Se mantido o veto, a matéria vai ao Executivo para promulgação e na hipótese contrária, de rejeição do veto, quem coloca em vigor é o presidente do Congresso. O poder contrariado ainda tem a oportunidade de pedir a mediação da Justiça.

Por uma questão institucional e de respeito ao eleitor, a palavra negociação deveria ser banida da relação Executivo-Legislativo. Substituída por  cumprimento do dever. Tanto o Executivo quanto o Legislativo atuam por delegação dos que elegeram seus titulares. O ato de negociar soa lesivo. E coisas do Estado são inegociáveis. Existem apenas o certo e o errado e nada mais. Foi a nefanda negociação que maculou as relações políticas e transformou em presidiária, ré, investigada, denunciada ou suspeita majoritária fração da classe política brasileira. Espera-se que cada membro desse solene processo esteja à altura de sua importância e desempenhe seu papel com honestidade, decência, lealdade e patriotismo. Deixe sepultada no passado a maldita negociação que abriu as portas da corrupção e levou o país à crise, sendo hoje confundida com negociata. Importante: Essa relação altiva entre Executivo e Legislativo é pedra fundamental da estabilidade política e da democracia. E tem de estar presente entre presidente da República e congressistas, governadores e deputados estaduais e prefeito com vereadores...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br