STF, Tóffoli e a prisão em segunda instância

Se nada mudar, o Supremo Tribunal Federal deverá decidir nesta quinta-feira (17) sobre a prisão (ou não) dos condenados em segunda instância. A definição poderá alterar a jurisprudência e levar à libertação de 170 mil condenados nesta situação em todo o país. Porém, o grande indutor dessa mobilização é o ex-presidente Lula, preso desde 7 de abril do ano passado em função da condenação no caso do apartamento triplex do Guarujá, em que foi apenado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, cuja sentença teve confirmação no TFR-4 (4º Tribunal Federal de Recursos). É decisão intrincada, já que os cinco ministros tidos como “garantistas” da presunção de inocência (Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Rosa Weber) devem votar pela não execução da sentença nesse nível do processo, enquanto outros cinco (Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Barroso e Cármen Lúcia) continuarão defendendo a prisão dos réus assim que se decide o recurso de segunda instância. Assim, ficará nas mãos do presidente da corte, Dias Toffoli, o solitário e importante voto de desempate.

O veredito de Toffoli ganha importância e visibilidade. Existem abalizadas opiniões tanto para um quanto ao outro lado da questão. A suprema corte e seus ministros sofrem severo ataque e pressões de todos os lados. As redes sociais, nova e influente tribuna da sociedade, trazem pronunciamentos que vão desde a defesa contra ou a favor até a temerária intervenção militar com o fechamento do STF e, também, do Congresso Nacional. O momento exige muita reflexão e grandeza. O melhor é fortalecer e manter respeitáveis as instituições em vez de bani-las. Assim preceitua a democracia.

Apesar de sua reconhecida notoriedade no cenário nacional, Lula não deveria ser o motivador de um quadro crítico como esse. Qualquer decisão – que o beneficie ou penalize – merecerá as críticas dos divergentes; a crítica é garantida, vindo de um lado ou do outro. Logo, o que se espera das autoridades e dos poderes é serenidade e até uma certa dose de patriotismo. Que os ministros do STF, ao decidirem a questão mirem exclusivamente o viés da justiça efetiva e, sem se preocupar que sejam os diretos beneficiados ou prejudicados, decidam pelo que for melhor ao país e sirva à efetiva prática da Justiça.

Uns pregam o direito de o réu defender-se em liberdade até a condenação transitada em julgado. Outros advertem que isso leva à impunidade dos que têm dinheiro para pagar bons advogados e abusar de recursos protelatórios. Aí reside o problema. Que Deus ilumine os responsáveis pela decisão e todos pensem exclusivamente no País, jamais em réus, interesses ou ideologias...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br