Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

Em julgamento no plenário virtual, concluído no sábado, dia 27, o Supremo Tribunal Federal definiu que o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) não é ato de polícia judiciária e, com isso, não tem a necessidade de ser elaborado por delegado de polícia. Essa interpretação pacifica e normatiza o relacionamento entre polícias civis e militares, oferecendo a ambas maior celeridade e menor burocracia no cumprimento de suas missões. Pelo entendimento ora firmado, o policial militar responsável pela prisão elabora e encaminha o termo ao juiz, sem a necessidade de mobilizar a estrutura de policiamento civil, que só atuará se requisitada pela autoridade judiciária para procedimentos complementares. Ganha também a comunidade que, em sendo vítima, testemunha e até mesmo o autor, deixa de perder tempo comparecendo ao distrito (onde pode passar horas) para prestar as mesmas informações que, no andamento do processo, terá de oferecer no fórum. É uma etapa a menos, com forte influência na decisão mais rápida do feito.

O TCO é regulado pelo artigo 69 da Lei nº 9099/95 e, nessas condições, hoje é  praticado pelas polícias militares de 13 estados. A aplicação começou, ainda nos anos 90, pela Brigada Militar do Rio Grande do Sul e Polícia Militar de Santa Catarina. Desde 2006, tramitava pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3807), de autoria da Associação dos Delegados de Policia do Brasil, que arguiu ser o procedimento ato privativo de delegado de polícia. Mas a relatora, ministra Carmen Lúcia, derrubou esse entendimento, firmando que o TCO “não é procedimento investigativo, mas peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato”. Esse entendimento foi acatado elos demais ministros, à exceção de Marco Aurélio, que divergiu.

A decisão elimina a discussão semântica sobre quem é “autoridade” para fins de montagem do TCO e seu encaminhamento ao Judiciário. Excluídos os preciosismos de carreiras e segmentos, na prática, todos ganham. Os policiais militares que, pela natureza de sua atividade, fazem o maior número de prisões em flagrante, deixam de ter de aguardar por horas a elaboração do auto de flagrante nos distritos policiais. E os policiais civis, que ficam  desobrigados dessa função burocrática, restando-lhes mais tempo para o cumprimento de missão de efetiva polícia judiciária e investigação.

Vista pelo lado do policial militar, a definição da corte é um avanço. Evita que as guarnições responsáveis pelas prisões em flagrante passem horas nos corredores dos distritos. Essa espera retira viaturas e policiais do trabalho nas ruas e, quando a prisão ocorre no final de seu expediente, obriga os policiais ao trabalho extraordinário que, no meio militar, não é remunerado. O TCO exclusivo do delegado de polícia coloca, desnecessariamente, mais um elo (a autoridade de polícia civil) na corrente da informação dos fatos ao Poder Judiciário. Sua utilidade é nula...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br 

#JornalUnião

Comentários:

Seja o primeiro a comentar!


Deixe seu comentário:

Aceita receber as novidades do Jornal União em seu e-mail?
* todos os campos são obrigatórios

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.