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O Supremo Tribunal Federal, outros tribunais, o governo e o parlamento não carecem de auditoria, pois são instituições, criadas por leis exaustivamente elaboradas e titulares de funções claras e bem definidas. O mesmo, no entanto, não ocorre em relação aos seres humanos que ocupam os postos dessas instâncias institucionais. São todos homens e mulheres portadores de virtudes, culturas, ligações, sonhos, medos e até fraquezas inerentes à espécie. Todos, desde a investidura, deveriam estar automaticamente preparados para prestar contas de seus atos de ofício e tê-los analisados permanentemente à sombra da legislação instituidora de seus cargos. No caso específico do STF, verificar se a decisão cumpre a Constituição e o ordenamento jurídico pertinente para, em havendo algum problema, fazer-se a reforma possivelmente pelo colegiado, como já ocorre em primeira e segunda instâncias, sem que isso resulte em punição ou demérito ao autor.  Foro privilegiado, tráfico de influência e todas as demais formas de superproteção desses servidores, que recebem salários custeados pelos impostos recolhidos pela sociedade, são indevidos e, por isso, deveriam ser extintos.

É habitual a contestação de atos de ministros do STF supostamente comprometidos com políticos ou ideologias, invasores de áreas de atribuição dos outros poderes ou que cultivam o perfil de soltar réus que deveriam ser mantidos presos. Toda essa desconfiança se resolveria se houvessem mecanismos capazes de, sem agredir a liberdade e as convicções do julgador, apurar e esclarecer se seu ato cumpriu as finalidades legais de sua função. Da mesma forma, são necessários meios de transparência e certificação de que o presidente da República, os senadores, deputados, governadores, prefeitos e até os vereadores, em seu dia-a-dia, dão cumprimento ao mandamento legal que instituiu seus cargos. Isso também deveria ser observado para magistrados, procuradores e todo servidor com poder de decisão. É preciso ter claro se, no exercício da função, o titular observa e cumpre o que a lei determina para o seu cargo e função.  

Os titulares de cargos e funções públicas – independente da sua importância – deveriam ser os primeiros interessados em manter a transparência e clareza sobre suas ações. Em vez de lutar contra as auditorias, seria melhor incentivá-las e aproveitar o espaço por elas ensejados difundir suas ações e manter a sociedade convencida do acerto. Se assim o fizessem, não haveriam tantos pedidos de “impeachment” de ministros ou de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) com viés político. Os ministros do STF e os titulares das demais cortes de Justiça deveriam, por exemplo, serem os maiores interessados na instalação da chamada CPI da Lava Toga por que se bate uma parte do Congresso Nacional. Talvez esteja nela a grande oportunidade de discutir e encaminhar soluções para os grandes problemas do setor. Lutar contra pode deixar a impressão de que há coisas a se esconder.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br

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