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O teto de gastos com o serviço público – do Judiciário, Legislativo e Defensoria Pública – deverá determinar, já em 2020, cortes até na contratação de estagiários. É que o Executivo será impedido de conceder subsídio ao orçamento desses órgãos e boa parte deles já tem mais de 80% de suas verbas comprometidas com folha de pessoal, que não pode ser protelada. Quem extrapolar será impedido de realizar concursos para a contratação de pessoal e terá de restringir despesas como conta de eletricidade e serviços terceirizados. É a difícil hora da responsabilidade administrativa, durante muito tempo ausente do setor público brasileiro, reconhecidamente perdulário e fornecedor de benesses que escandalizam a população pagadora de impostos. Além de salários atrativos, existem muitos penduricalhos que se não são ilegais (porque estabelecidos em lei) mas são imorais e extremamente injustos.

Coisas como auxílios moradia, estudo e despesas de saúde (para o servidor e familiares), veículo de representação e outros benefícios que só se encontra no serviço estatal, saltam aos olhos, especialmente quando os beneficiários são de alto escalão e levam o orçamento ao déficit. A Emenda Constitucional nº 95, uma das primeiras propostas do ex-presidente Michel Temer logo depois do impeachment de Dilma Rousseff, que entrou em vigor no dia 15 de dezembro de 2016, prevê limite de gastos públicos por 20 anos, com a despesa de um ano podendo ser acrescida apenas a inflação sobre os números praticados no ano anterior. Setores advertem sobre a possibilidade de um “apagão” nas atividades públicas, mas o presidente Jair Bolsonaro não se mostra disposto a propor ou admitir mudanças.

Depois de tanto tempo em que o Estado foi penalizado com o empreguismo de cabos eleitorais e outros indicados por troca política e que mordomias foram se acumulando, é preciso promover o reequilíbrio. Veículos oficiais só em serviço, Só alugar ou construir prédios, depois de ocupar os mais de 10 mil edifícios públicos que se encontram ociosos. Jamais pagar com dinheiro público, para autoridade ou servidor, as despesas de serviços que todo trabalhador da iniciativa privada arca do seu próprio bolso. Para evitar pressão entre os poderes, eliminar as emendas parlamentares, que levam o governo a pressionar ou ser pressionado por deputados e senadores. Todo dinheiro público para estados, municípios e entidades de utilidade pública que saia do cofre através de projetos técnicos, não de acordos ou conchavos políticos.

O Estado brasileiro – União, estados e municípios – tem de deixar de ser tratado como aquela viúva abastada de quem todos aproveitam e levam à miséria. A reforma administrativa tem de vir com respostas para todas as insustentabilidades. Não é só a Previdência que carece de reformas, mas toda a máquina pública. Ela precisa reputar e aplicar bem os recursos que arrecada para, com eles poder dar conta de suas obrigações para com o povo. Não pode continuar sustentando marajás ao mesmo tempo em que não consegue colocar remédio nos hospitais e postos de saúde, garantir educação, segurança e outros insumos básicos à população. O Estado perdulário tem de ser colocado nas gavetas da história, como exemplo a nunca mais ser seguido...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) aspomilpm@terra.com.br

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