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Ainda sob o impacto da execução, por bandidos, do comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer sancionou na última quinta-feira, dia 26, a lei que torna crime hediondo a comercialização, porte e uso de armas de aplicação exclusiva das Forças Armadas. Segundo o texto, todo indivíduo que tiver no seu poder ou utilizar fuzis, metralhadoras, carabinas, pistolas e até revólveres de calibres restritos ao Exército, Marinha, Aeronáutica, instituições de segurança e pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército, receberão penas mais severas.

 A pena por crime hediondo começa obrigatoriamente a ser cumprida em regime fechado. A progressão para o nível mais brando só é possível depois de passados dois quintos do tempo quando o réu é primário ou três quintos quando é reincidente. Para os crimes comuns, não hediondos, a progressão se dá a partir do cumprimento de um sexto da pena. Isso sem falar de outros benefícios que o apenado recebe e conta para o seu livramento antes de findo o período de recolhimento imposto judicialmente.

São muitas as válvulas à disposição do condenado, para antecipar sua libertação. Todas deveriam passar pela comprovada ressocialização mas, infelizmente, não é o que a prática demonstra. Acredita-se que, mais do que a recuperação do detento, o Estado vise com as medidas o esvaziar dos presídios por não ter como atender a toda a demanda por vagas. Com isso, cresce o sentimento de impunidade que estimula o crime e subjuga o cidadão, colocado à mercê da criminalidade.

Governo, legisladores e aplicadores das leis deveriam agir celeremente para responder às demandas da sociedade. O crime é dinâmico e as decisões de seu combate, especialmente a atualização das leis, são morosas. Isso leva a sociedade a viver no vácuo. Para o caso das armas restritas e de outras ações que levam a população ao sofrimento, como o tráfico de drogas e o assalto a bancos, a classificação como crime hediondo é pouco. Para acabar com esses delitos, que constituem a maior parte do crime organizado instalado no país, é necessário estabelecer o regime de cumprimento total da pena, onde o criminoso, ao ser preso, só sai da cadeia no último dia fixado em sua sentença. Pela excepcionalidade e gravidade do delito, ele também não deverá contar com o benefício da fuga da flagrância e de outras atenuantes disponíveis a praticantes de crimes comuns. Isso o desencorajaria se arriscar a passar encarcerado praticamente toda a sua vida útil. É o que ocorre nos países mais desenvolvidos do mundo mas não vigora no Brasil em razão da fraqueza do Estado, da demagogia dos políticos e da militância temerária de muitos que tratam a segurança pública como se fosse poesia ou obra de ficção.

Enquanto o criminoso não tiver a certeza de que, uma vez descoberto, passará anos atrás das grades, a segurança pública brasileira continuará mal. Só estarão bem os falsos que, com suas teses inexequíveis, ganham muito dinheiro ou até fazem carreira política ou profissional. Pobre Brasil...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br  

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