Cambé: MP-PR firma acordo com prefeitura para normatizar comércio em locais públicos

A 2.ª Promotoria de Justiça de Cambé, na Região Norte-Central do Estado, e a prefeitura da cidade firmaram, na quarta-feira (13), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para normatizar a utilização das vias públicas por vendedores ambulantes e comerciantes de veículos. O TAC foi assinado pelo prefeito de Cambé, pelo diretor do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Fazenda e pelo secretário Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente.

No Termo de Ajustamento de Conduta, os representantes do município comprometem-se a proibir a exposição e venda sem licença municipal de produtos e veículos, em locais públicos e lugares de acesso comum existentes em Cambé. De acordo com a Promotoria de Justiça, a prática de vender produtos e veículos sem a devida licença caracteriza-se como concorrência desleal, já que os demais comerciantes possuem encargos com funcionários, taxas, impostos e tributos.

Além disso, os responsáveis informam no TAC que a prefeitura iniciou um processo licitatório para contratação de uma empresa que vai gerenciar o sistema de estacionamento rotativo, cuja lei municipal foi aprovada no fim de 2014. Conforme descrito no termo, a Administração Municipal deve fornecer à Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, informações sobre o andamento da licitação e a cópia da lei municipal em questão.

Asimp/MP/PR