A 2ª Promotoria de Justiça de Cambé, no Norte-Central paranaense, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que seja suspenso o pagamento da gratificação de produtividade fazendária a funcionários do município. O benefício, criado em 28 de março de 2014, busca aumentar a arrecadação do município mediante estímulo aos servidores que trabalham em atividades ligadas ao recolhimento de receitas. Entretanto, segundo constatou o Ministério Público, tem havido diversas irregularidades no seu pagamento.
Entre os problemas apurados, estão: pagamento em período anterior ao previsto na lei municipal; pagamento de servidores não relacionados aos serviços definidos na legislação específica; remoção de servidores apenas para que fossem beneficiados com a gratificação; pagamento sem a devida comprovação de aumento da arrecadação e com dinheiro não proveniente do fundo específico criado pela lei com essa finalidade.
O documento recomenda, entre outras providências, a suspensão imediata dos pagamentos, a apuração dos valores pagos antes do período previsto pela lei, com sua devolução pelos servidores beneficiados irregularmente, e a realização de auditoria para levantamento de todos os valores pagos desde a entrada em vigor da lei, para verificação de sua regularidade.
ASCOM/MPP
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