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Prefeitura Municipal de Cambé

Cambé, 10 de fevereiro de 2014

A Prefeitura de Cambé divulga nota oficial a respeito do projeto de Lei 32/2013, que cria a Autarquia Municipal de Previdência – Cambé Previdência e vem a público para esclarecer o assunto e informar para a sociedade a verdade dos fatos.

1º. – A criação da Autarquia atende recomendação do Ministério Público Estadual e também do Ministério da Previdência Social, órgão que fiscaliza todos os regimes próprios de previdência dos municípios brasileiros. A orientação de ambos foi no sentido de que a Prefeitura de Cambé mudasse a estrutura jurídica do atual Instituto de Previdência.

2º. – É incorreta a afirmação de que o projeto 32/2013 esteja criando 34 novos cargos. O atual IMP – Instituto Municipal de Previdência (criado pela Lei Municipal 1.397/2000) já possui uma estrutura de cargos e de pessoal, que está sendo aperfeiçoada pelo projeto de Lei 32/2013.

3º. – Como exemplo deste aperfeiçoamento, podemos citar que, atualmente, o presidente do IMP – Instituto Municipal de Previdência – pode acumular vencimentos de sua carreira funcional na Prefeitura somados ao subsidio por função na presidência do IMP. Esta possibilidade está sendo extinta pelo projeto 32/2013, a partir do qual haverá somente a possibilidade de pagamento do subsidio fixo, que não poderá ser somado aos vencimentos da carreira funcional.

4º. – Outro ponto também a ser lembrado é que o projeto 32/2013 cria a figura do Assessor Jurídico da Autarquia. Este será um fator de grande economia para a Autarquia, já que o Assessor terá um custo fixo por ano, enquanto atualmente, o IMP gasta, anualmente, valores não revelados com a contratação de escritório de advocacia, aliás, escolhido sem nenhum tipo de licitação.

5º. – Também esclarecemos que os Conselheiros do IMP recebem remuneração desde novembro de 2001 e atualmente somam 20 (vinte) Conselheiros remunerados. O projeto 32/2013 corta para 12 (doze) o número de Conselheiros da futura Autarquia Cambé Previdência.

6º. – O atual IMP (Instituto Municipal de Previdência) tem uma situação jurídica e administrativa confusa e conflitante, uma vez que o regime é público mas o IMP é uma entidade paraestatal , com viés privado. Esta situação leva o atual IMP a ter duas contabilidades: uma pública e outra privada. Esta situação é fruto da legislação que criou o IMP e está sendo corrigida pelo projeto 32/2013, que cria a Autarquia Cambé Previdência, que será totalmente pública.

7º. – Segundo a Legislação vigente, inclusive o artigo 86 da Lei Municipal 1.528/2001, a Prefeitura Municipal de Cambé é responsável pelo pagamento das pensões e aposentadorias de seus servidores. Nesse sentido é coerente que a municipalidade acompanhe diretamente, através de Autarquia específica, o Regime Próprio de Previdência dos servidores, como forma de garantir a existência de recursos para os pagamentos de benefícios futuros de seus servidores.

Prefeitura Municipal de Cambé

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