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As iniciativas dos parlamentares foram marcadas pela preocupação com a pandemia de covid-19 e com a inclusão de pessoas com deficiência

A Câmara de Londrina encerrou o primeiro semestre de 2021 com 117 projetos protocolados por vereadores e 43 pelo Executivo. Entre as propostas enviadas pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) e debatidas pelos parlamentares neste ano estão o Programa de Regularização Fiscal (Profis) de 2021, doações de terrenos públicos para empresas, diminuições de taxas pagas por taxistas e o projeto que permitiu a regularização de imóveis de pessoas de baixa renda construídos em áreas urbanas pertencentes ao Município e à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld). Já as iniciativas dos vereadores foram marcadas pela preocupação com a pandemia de covid-19 e com a inclusão de pessoas com deficiência.

"A Câmara finalizou esse semestre com muito trabalho. Abrimos três comissões especiais de fiscalização, mesmo com a pandemia. Os vereadores também estiveram nos bairros fiscalizando e fizeram vários Pedidos de Informação solicitando esclarecimentos ao Executivo. Esperamos que o próximo semestre seja melhor, com a entrada da vacinação, para realizarmos de forma presencial as audiências públicas e as reuniões públicas, o que não foi possível no primeiro semestre", afirmou o presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL). No ano passado, decisão judicial proferida em 12 de dezembro determinou à Câmara a suspensão de audiências públicas, durante a pandemia, para debater projetos que tratem do Plano Diretor, sejam elas presenciais, por videoconferência ou híbridas.

Profis

Em abril deste ano, o Executivo Municipal protocolou projeto de lei para reedição em 2021 do Programa de Regularização Fiscal (Profis), que prevê descontos em multas e juros para os contribuintes interessados em quitar dívidas em atraso com o Município. Durante a tramitação da matéria, os vereadores conseguiram ampliar os benefícios, por meio de alterações feitas ao texto encaminhado pelo Executivo. A proposta do prefeito foi aprovada com duas emendas, que aumentaram descontos e o prazo para pagamento das dívidas (leia aqui). Com as mudanças, criou-se a possibilidade de esticar o parcelamento do débito até dezembro de 2022, ampliando o número máximo de prestações de oito para 20.

Vacinação

Nos primeiros seis meses do ano também foram protocolados projetos de lei (PL) motivados pela pandemia de covid-19. No início de março, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, PL que impõe multa para quem "furar" a fila da imunização ou for conivente com irregularidades (leia aqui). O projeto transformou-se na lei nº 3.205/2021. O texto determina multa de R$ 24.398 ao agente público envolvido na fraude e de R$ 48.796 para o beneficiado pela imunização indevida. Caso o beneficiado seja servidor público municipal, a multa aumentará para R$ 97.600. Se o infrator não for servidor público municipal, ele ficará impedido de participar de concursos públicos municipais por cinco anos.

Inclusão

Os vereadores da atual legislatura apresentaram ainda diversos projetos voltados às pessoas com deficiência e criaram na Câmara a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

No começo de julho, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 19/2021 (leia aqui), que determina que a Secretaria Municipal de Educação capacite anualmente servidores da rede municipal de ensino com habilidades básicas em Libras (Língua Brasileira de Sinais). O objetivo é fazer com que o Município coloque em prática as determinações trazidas pela lei municipal 7.780/1999. Entre outras medidas, a lei prevê a inclusão de Libras na grade curricular da rede pública municipal de ensino, garante ao surdo o acesso à educação bilíngue (Libras e Língua Portuguesa) e determina o atendimento nas repartições públicas com intérpretes de Libras. O projeto ainda passará por mais uma votação em plenário.

Fiscalização

Além de criar leis e de estudar e emendar projetos enviados pelo Executivo, os vereadores exerceram o papel de fiscalização da Prefeitura por meio do envio de Pedidos de Informação e Indicações, da realização de reuniões públicas virtuais sobre problemas que afetam a cidade e da criação de três comissões especiais. Em fevereiro foram aprovadas a Comissão Especial (CE) de Acompanhamento do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 e a Comissão Especial de Acompanhamento do Novo Modelo de Pedágio no Paraná. Já em junho, foi criada a CE dos Transportes Públicos, com o objetivo de analisar e debater os contratos de prestação do serviço em Londrina. Ao longo do semestre foram apresentados quase 300 Pedidos de Informação e cerca de 3 mil Indicações.

Confira aqui alguns números ligados à atividade parlamentar no primeiro semestre de 2021

Veja alguns projetos aprovados em 2ª discussão no primeiro semestre de 2021:

- Permite a regularização de entidades religiosas (PL nº 140/2019)

- Proíbe cobrança de tarifa mínima pela Sanepar (PL nº 72/2020)

- Institui programa contra fraude na vacinação da covid-19 (multa os fura-filas) (PL nº 12/2021)

- Autoriza a Prefeitura de Londrina a comprar vacinas contra a covid-19 e aderir a consórcio público para aquisição dos imunizantes (PL nº 38/2021)

- Estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S (PL nº 26/2019)

- Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Profis (PL nº 77/2021)

- Cria na Câmara de Londrina a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência (PR nº 1/2021)

- Altera as regras para exploração do serviço de táxi (PL 25/2021).

Asimp/CML

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