Kireeff sanciona lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres

Medida permite a captação de recursos que serão aplicados em prol dos direitos da mulher; também foi sancionada legislação que aprimora o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres

O prefeito Alexandre Kireeff sancionou a Lei Municipal nº 12.465, que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). O objetivo é garantir os recursos financeiros necessários para a efetivação das políticas públicas voltadas à garantia e à realização dos direitos das mulheres, ao combate à violência contra as mulheres, à promoção da equidade entre mulheres e homens e do empoderamento da população feminina.

Também foi sancionada a Lei nº 12.466, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres (CMDM). Segundo a lei, o Conselho é vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, e tem como finalidade formular e propor diretrizes para ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres. O CMDM também deverá atuar no controle social, e na orientação normativa e consultiva sobre as políticas públicas para mulheres, em Londrina. As duas leis foram publicadas no Jornal Oficial do Município, nº3.138, do dia 2 de dezembro.

Segundo a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Sonia Medeiros, a aprovação das Leis nº 12.465 e 12.466 é de extrema importância. “O Fundo é um mecanismo que possibilitará o acesso a novas fontes de recursos e, com isso, poderemos incrementar nosso orçamento para investir em novos projetos. E através das melhorias implementadas no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, teremos a garantia de participação de mulheres dos mais diversos segmentos sociais, atendendo reivindicação da sociedade civil”, explicou.  

A vereadora Elza Correia, que atuou diretamente nos movimentos de mulheres em Londrina e no Paraná, considera a criação do FMDM um ganho substancial para o Município. “Ele abre novas alternativas para complementar o orçamento que a secretaria tem, já que as demandas da SMPM aumentaram, e vai possibilitar a manutenção das políticas que são desenvolvidas em cada vez mais espaços da sociedade”, afirmou.

Para a vereadora, as alterações realizadas no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres trazem uma maior representatividade ao órgão. “O Conselho é uma das ferramentas democráticas mais importantes, pois garante políticas públicas. O prefeito Kireeff mostra, dessa forma, seu compromisso e respeito pelas atividades e políticas em defesa dos direitos da mulher. E ao preservar os direitos das mulheres, a sociedade como um todo é beneficiada”, ressaltou.

Fundo Municipal - O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM). As receitas que irão compor o FMDM poderão ser obtidas através de doações, auxílios, contribuições ou transferências; repasses provenientes da União, do Governo Estadual, de organizações não governamentais; convênios, termos de cooperação ou contratos, entre outros.

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas às políticas públicas para as mulheres, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

Alterações no Conselho – A nova legislação aprimora a Lei nº 7.562, de 1998, conferindo novas competências ao CMDM, como o incentivo e apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres. Dentre as novas atribuições, o Conselho também deverá oferecer subsídios para a elaboração de legislação relacionada aos interesses das mulheres, e participar da organização das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres.

O texto da lei prevê a ampliação do CMDM, que passa a ser composto por 32 membros. As vagas são divididas igualmente entre representantes da sociedade civil e poder público, mais seus suplentes. A nova lei também regulamenta a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM), instituindo a obrigatoriedade de sua realização, a cada quatro anos, e sua coordenação pelo CMDM e pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres deverá promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, especialmente mulheres, na formulação e no controle de políticas para mulheres no Município. Também tem como finalidade estimular a criação e o fortalecimento das organizações feministas e da organização de mulheres, avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, visando sua ampliação e aprimoramento, entre outros objetivos.

N.com