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Por meio da Promotoria de Justiça de Jaguapitã, no Norte-Central do estado, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que a população dos municípios da comarca (Jaguapitã e Guaraci) seja orientada a não repassar a terceiros os cartão do Bolsa-Família. O documento foi emitido a partir da constatação de que alguns beneficiários do programa têm deixado o cartão e a senha como forma de pagamento ou de garantia de pagamento no comércio.

Dirigido aos prefeitos e às secretárias de Assistência Social das duas cidades, o documento recomenda a adoção de medidas efetivas para conscientizar os beneficiários do Bolsa-Família e os comerciantes locais de que os cartões e as senhas não devem ser entregues a terceiros.

Uso pessoal e intransferível

A recomendação lembra que, embora os beneficiários possam utilizar livremente os valores recebidos, os cartões e as senhas são de uso pessoal e intransferível dos titulares do benefício, de modo que não podem ser usados “em hipótese alguma como pagamento de débitos ou como garantia de pagamento de despesas futuras”.

O MPPR deu ainda ciência do teor do documento aos presidentes das duas Câmaras de Vereadores e da Associação Comercial e Empresarial de Jaguapitã, para que adotem as providências cabíveis para a conscientização da população e dos empresários.

Asimp/MPPR

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