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O projeto Transparência nos Municípios, lançado em março deste ano pelo Ministério Público do Paraná para que prefeituras e câmaras municipais dos 399 municípios do Estado mantenham portais conforme as exigências da legislação em vigor, está impulsionando a transparência das informações dos executivos e legislativos municipais. Até o momento, foram instaurados 760 procedimentos para acompanhar a adequação de prefeituras e câmaras às regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

Como resultado, foram assinados 359 termos de ajustamento de conduta (TACs) para correções dos portais. A atuação ministerial resultou ainda no ajuizamento de 14 ações contra instituições com as quais o acordo não foi possível.

Plataforma tecnológica

O projeto começou com um levantamento relativo a todas as prefeituras e câmaras dos 399 municípios paranaenses. A partir da constatação dos problemas de cada órgão, o MP-PR, por meio das Promotorias de Justiça de cada comarca, procurou orientar os órgãos públicos, indicando as mudanças que deveriam ser feitas. Sempre que necessário, foram firmados TACs.

Ainda na primeira etapa do projeto, foi desenvolvida a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, lançada por iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, formada por diversos órgãos de controle, dentre eles, o Ministério Público do Paraná. A ferramenta foi desenvolvida pela Celepar, com apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, e está à disposição, gratuitamente, de todas as prefeituras e câmaras.

O modelo de portal proposto pelo MP-PR busca, inclusive, ir além das exigências básicas da lei. A orientação do MP-PR é para a criação e manutenção de portais com todos os dados da gestão pública que podem e devem ser monitorados pelos cidadãos.

Fiscalização popular

No atual estágio do projeto, o MP-PR continua a conferir quais órgãos ainda não têm portais em conformidade com a legislação – entretanto, busca também envolver a população nas ações de fiscalização. Neste momento, é considerada fundamental a participação da comunidade fiscalizando se os portais de cada município estão sendo atualizados e abastecidos com as informações adequadas.

Em 2016, os modelos criados a partir da plataforma da Celepar serão aperfeiçoados com base em sugestões dos usuários. Está prevista para fevereiro audiência pública para divulgar junto à população – e especialmente aos órgãos de controle da gestão pública – os portais, de modo a estimular o envolvimento dos cidadãos na fiscalização dos atos do poder público em âmbito municipal.

A fiscalização dos portais pelo MP-PR continuará, com o objetivo de fazer com que as 798 prefeituras e câmaras do Paraná tenham portais em conformidade com o que exige a legislação. Todos os cidadãos poderão participar do processo, mediante amplo acesso às informações, com a verificação e fiscalização cotidiana dos conteúdos dos portais.

Desde o início do projeto, o MP-PR tem incentivado a criação de grupos para fiscalização em áreas específicas (como, por exemplo, saúde e educação). Muitos promotores de Justiça estão desenvolvendo contatos com a população de suas comarcas e com entidades e voluntários que possam se integrar no processo de fiscalização, com foco especial nos gastos públicos, criando assim um controle preventivo dos casos de corrupção. “O amadurecimento da democracia exige a participação popular na fiscalização da gestão pública, e o MP-PR está trabalhando nisso”, afirma o subprocurador-geral de Justiça de Planejamento Institucional, Bruno Sérgio Galati.

Outras instituições de controle podem fazer uso constante dos portais para acompanhar o desenvolvimento da gestão pública em cada município. Além da vigilância dos cidadãos, organizações não governamentais e veículos de comunicação, por exemplo, podem utilizar as informações dos portais para fiscalizar as ações dos gestores públicos.

Link para o site do projeto:

http://www.planejamento.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2826

Link para o Portal "Transparência Municípios":

https://www.portaldatransparenciamunicipios.pr.gov.br/ptm/inicial.do?action=carregarPaginaInicial

Asimp/Ministério Público do Paraná

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