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Atendendo recomendação administrativa da Promotoria de Justiça de Jaguapitã, no Norte-Central paranaense, a prefeitura daquele município cancelou licitação que havia sido aberta para aquisição de automóvel para uso do gabinete do prefeito.

De acordo com a Promotoria de Justiça, as especificações técnicas constantes no termo de referência do procedimento direcionavam seu objeto para a aquisição de uma caminhonete Ford Ranger, sem nenhuma justificativa razoável.

A legislação proíbe que os editais de licitação contenham cláusulas que limitem injustificadamente a competição.

Asimp/MMPPR

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