Prefeitos e deputados debatem alterações nas normas de fiscalização do Tribunal de Contas

Em reunião ocorrida ontem, 9, na Assembleia Legislativa, mais de 100 prefeitos e prefeitas discutiram com deputados alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado que consideram necessárias para que não sejam cometidos excessos nas sanções aplicadas pelo TCE aos municípios e gestores nas prestações de contas das prefeituras. A reunião foi convocada pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP).

Luiz Sorvos, presidente da AMP, apresentou um anteprojeto de lei elaborado em conjunto pela Associação e a Assembleia Legislativa com sugestões para modificar o atual sistema de prestação de contas junto ao TCE. O documento foi recebido pelo presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni, que marcou um novo encontro para o dia 4 de agosto entre os líderes de partidos e presidentes das associações de municípios.

Ficou combinado que, depois, o documento será apresentado ao presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Artagão de Mattos Leão. Rossoni quer que o projeto seja até o dia 15 de agosto. “Conversei com o presidente Artagão e ele está disposto a dialogar e encontrar uma saída. Podemos chegar a um entendimento com o TC, mas está claro que a lei precisa ser alterada - disso não temos mais dúvidas”, disse Rossoni. “Todos somos favoráveis à fiscalização, mas é preciso estabelecer critérios para isso. O que se deseja é que ela seja feita de forma transparente e que facilite o direito de ampla defesa dos prefeitos.”

Critérios

Segundo o presidente da AMP, Luiz Sorvos, o que se pede é que os municípios tenham condições de fazer a prestação de contas com mais clareza. “Não estamos pedindo afrouxamento do controle das contas. Queremos critérios previsíveis e factíveis para uma boa prestação de contas, para que não se dependa dos jeitinhos que tanto nos constrangem.”

Sorvos lembrou as constantes multas aplicadas pelo TCE aos gestores municipais e citou casos em que um prefeito recebeu mais de 200 multas por ter contratado profissionais de saúde sem que um concurso fosse realizado.

Mudanças

Entre as mudanças propostas está a emissão da certidão liberatória quando da apresentação da prestação de contas anual dos municípios e a limitação de emissão de normatizações por parte do TCE. Estabelece ainda que, quando uma nova norma for emitida, esta tenha validade para o exercício seguinte, para não confundir na hora de se realizar a prestação de contas.

- Recebi 262 multas e a conta chegou R$ 748 mil. O motivo foi a contratação de profissionais de saúde para o pronto atendimento 24 horas. Eu não conseguia contratar médicos para o município porque um promotor da comarca me impedia de fazer concurso. Não tínhamos outra solução a não ser contratar como autônomo porque a população precisava de atendimento. (Hilário Andraschko,o prefeito de Palmas)

- Se o sistema de controle do Tribunal de Contas não mudar, quem vai sair perdendo é a população pois muitas pessoas deixarão de se candidatar. Vão acabar as lideranças nos municípios. Quem tiver juízo não entrará na política e o prejuízo é da comunidade. O TC ao invés de ter uma estrutura de acompanhamento e fiscalização, criou uma estrutura de penalização dos administradores. O  Tribunal está usurpando o direito dos Executivos municipais e da Assembleia Legislativa de exercerem suas funções por criar normas a todo instante. O Tribunal está legislando através do Regimento Interno, sem que tenha autonomia e competência para isso. Aí comete esses absurdos. O Tribunal tem que legislar internamente e está legislando externamente. Não queremos tirar autonomia do TC, queremos por limites para que possamos ter uma convivência harmoniosa e produtiva para a sociedade.” (José Maria Ferreira, prefeito de Ibiporã)

- Nós, prefeitos, estamos sendo vítimas de um exagero. Recebi uma quantidade enorme de multas. Falta bom senso na análise das questões por parte do Tribunal. Não tem logica. O Tribunal deve existir para nos orientar a fazer a coisa certa. Se houvesse bom senso e uma legislação diferenciada a coisa seria diferente. (Paulo Mac Donald Ghisi, ex-prefeito de Foz do Iguaçu).

Sonia Maschke/Asimp/ALP