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A Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso, no Norte-Central paranaense, expediu nessa quarta-feira, 28 de outubro, recomendação administrativa ao prefeito para que implemente, em até 60 dias, registro de ponto eletrônico ou biométrico nos departamentos do Município.

O objetivo é o controle mais eficaz do cumprimento da jornada de trabalho de servidores efetivos e comissionados, já que o atual sistema de registro diário de frequência – assinatura em “livro-ponto” – vem apresentando falhas.

De acordo com a recomendação, o novo sistema deve ter capacidade para armazenar os dados durante cinco anos, para emissão de relatórios periódicos. Além disso, a prefeitura deverá estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento dos termos da recomendação administrativa.

Assessoria de Comunicação/Ministério Público do Paraná

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