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O Prefeito Doutor Francisconi assinou, ontem (24), o Decreto Municipal nº 9252, proibindo a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de aplicar reajuste em suas tarifas de água e esgoto sem autorização do município. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) havia homologado reajuste de 12,13%, conforme solicitação da Sanepar. 

Como argumentos para a medida, Doutor Francisconi considerou que, dentre outras questões: 

* que o 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, veda a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços; 

* que não há a previsão legal e/ou contratual de aumento das tarifas sem qualquer autorização do Município; 

* que as notícias veiculadas na imprensa, no sentido de que a AGEPAR autorizou reajuste de 12,13% das tarifas de água e esgoto em todo o Estado do Paraná, cujo órgão não possui competência para a homologação das tarifas decorrentes dos serviços prestados pela SANEPAR no Município de Rolândia; 

* que o percentual de reajuste autorizado pela AGEPAR extrapola em 8,73% a inflação aferida nos últimos doze meses; 

* evitar lesão aos usuários dos serviços de água e esgoto do Município de Rolândia; 

O Decreto (clique AQUI) conta também com o apoio dos Vereadores, por meio de um requerimento do Vereador João Ardigo que foi aprovado e assinado por unanimidade pelos demais Vereadores da cidade: Alex Santana, Andrezinho da Farmácia, Eugênio Serpeloni, Edileine Griggio, Irineu de Paula, João Gaúcho, Professora Maria do Carmo, Reginaldo Silva e Rodrigão. 

O decreto entra em vigor a partir da publicação em Diário Oficial.

NCPMR

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