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Segundo o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), as normas vigentes não têm previsibilidade, o que aumenta a judicialização dos conflitos

A complexidade do atual sistema tributário do Brasil mantém acesa a discussão sobre a urgência de o país atualizar as regras que tratam de cobrança de impostos. Parlamentares, no Congresso Nacional, tentam aprovar a reforma tributária, que contém, entre outros pontos, itens que visam simplificar o atual modelo. Para o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), aprovar a reforma tributária significa aumentar a empregabilidade entre os brasileiros.

“É a urgência de um País que precisa gerar muito emprego e está extremamente atrasado em questão de legislação tributária. De um sistema que gera muito Custo Brasil, muita insegurança jurídica, que mata empresas e inibe qualquer atividade empresarial. Ou seja, um sistema que impede o desenvolvimento do Brasil e poderia, se reformado, dar muito mais condições de gerarmos emprego”, considera.

Além disso, o parlamentar destaca que as normas vigentes não têm previsibilidade, o que aumenta a judicialização dos conflitos. Fonteyne explica que essas condições acabam com a possibilidade de competitividade entre as companhias e desestimulam investimentos no País. Por isso, ele defende uma reforma tributária ampla, com inclusão de impostos federais, estaduais e municipais.

“O tributo vinculado ao consumo envolve União, estados e municípios. Envolve PIS, Cofins e IPI, que são federais; o ICMS, que é o grande problema do sistema tributário brasileiro e o ISS. Então, a reforma tributária tem por corpo principal a modernização desses impostos que são vinculados ao consumo”, pontua.

Entre 2020 e 2021, a arrecadação do ICMS em São Paulo teve saldo positivo de 17,67%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 63,21 bi. No ano seguinte, a arrecadação com o ICMS foi de R$ 74,38 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil.

Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

 “A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um país com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Rio Grande do Norte arrecadou mais de R$ 556 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de R$ 538 milhões.

Fonte: Brasil 61

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