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O Projeto de Lei (PL) 543/2020 do Poder Executivo, que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná, foi aprovado em redação final na sessão da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta terça-feira (29). Agora, a matéria segue para sanção do governador Ratinho Junior.

“Foi um dos primeiros pedidos que fiz ao governador Ratinho Junior, que implantasse Colégios Cívico-Militares no Norte do Estado, porque sabemos que os pais pedem! Tenho muito orgulho do compromisso do governador e creio que é um dos melhores caminhos para a disciplina, a hierarquia e absorção dos valores humanos mais nobres”, disse o vice-líder do Governo, o deputado estadual Cobra Repórter (PSD).

De acordo com o Projeto de Lei do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.

Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz a proposição.

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