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O novo decreto valida a Rede Federal como especializada na oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT)
A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), publicada ontem (23), no diário oficial, traz novas diretrizes que fortalecem e aumentam a oferta da educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas de ensino no País. O decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, apresenta uma grande novidade que amplia as fontes de financiamento da educação profissional, permitindo a contabilização da dupla matrícula, para fins de repasse de recursos. Além disso, a normativa valida as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica como especializadas na oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Uma das prioridades trazidas pelo decreto é a formalização de parcerias para a efetivação do ensino médio juntamente com o itinerário de formação técnica, com instituições que tenham essa expertise, como as da Rede Federal.
O decreto apresenta uma abordagem específica para a EPT, na oferta do ensino técnico de nível médio. O reconhecimento da dupla matrícula amplia a oferta do ensino nessa modalidade, admitido o duplo cômputo de matrículas para instituições que possuam estudantes cursando o nível médio e técnico. “Hoje muitos estudantes já realizam o ensino médio ao mesmo tempo em que fazem o ensino técnico, alguns fazem na mesma instituição e outros em instituições distintas. A oferta do ensino técnico, no Brasil, tem crescido nos últimos anos, e esse novo decreto traz novidades que aumentam a distribuição de recursos e reconhece a Rede Federal como especializada nessa oferta”, ressaltou o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Wandemberg Venceslau.
As instituições da Rede Federal devem informar, no mínimo, semestralmente, à rede estadual de educação a sua capacidade de absorção de matrículas para os cursos concomitantes, em que o estudante faz o nível médio e o técnico simultaneamente, conforme o artigo 25 do Decreto. As matrículas efetivadas deverão ser registradas no Sistema de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) e as parcerias firmadas devem constar nos sítios das instituições.
O Fundeb também agrega protagonismo à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, por integrar a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
Rede Federal tem expertise na oferta do ensino técnico
A Rede Federal possui atualmente mais de 1 milhão de matrículas, sendo que quase metade desse total de alunos cursam o ensino médio e técnico, conforme dados extraídos da Plataforma Nilo Peçanha (2020). Além das instituições de ensino públicas federais, o ensino técnico também é ofertado pelas redes públicas estaduais, municipais e distrital e também pela rede privada, totalizando mais de 1.8 milhão de matrículas, segundo dados do Censo Escolar de 2020, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
A EPT é uma modalidade educacional prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) com a finalidade de preparar os estudantes para o exercício das profissões, contribuindo para que o cidadão possa ser inserido e atue no mundo do trabalho e na vida em sociedade. Essa modalidade abrange os cursos de qualificação, habilitação técnica e tecnológica e de pós-graduação. Assim, os cursos técnicos ofertados em todas as regiões brasileiras estão organizados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que traz informações sobre os cursos, perfil dos profissionais e ramos de atuação no mundo do trabalho.
Ascom/ MEC com informações da SETEC

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