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Em Londrina, Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir da 7ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atribuição na proteção ao consumidor, expediu na segunda-feira, 25 de maio, recomendação administrativa a todos os estabelecimentos de ensino particulares da cidade – da educação infantil a curso superior. O documento tem como foco as mudanças na questão educacional causadas pela pandemia do coronavírus e foi remetido ao Sindicato das Escolas Particulares de Londrina e também à Secretaria Municipal de Educação e ao governo estadual, via Núcleo Regional de Educação de Londrina.

Com a recomendação, o MPPR busca garantir que os alunos tenham o mínimo de prejuízo na qualidade de ensino em razão das novas modalidades de aula (não presenciais), bem como que tenham assegurada a possibilidade de descontos e ajustes no pagamento das mensalidades. A Promotoria aponta ainda que a discussão de cada situação seja conduzida de forma individual, entre os alunos e seus responsáveis e a direção dos estabelecimentos de ensino.

O Ministério Público indica prazo até o dia 1º de junho para que as escolas adotem as providências determinadas na recomendação.

Soluções justas

O documento é amparado em nota do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, que indica ser “imprescindível às instituições de ensino, públicas ou privadas, cumprir a legislação e as normas educacionais em sua totalidade” e destaca “a importância da preservação do ano letivo, com soluções justas para os conflitos”. O Ministério Público pede transparência na condução das discussões e canais facilitados de comunicação entre os estabelecimentos e os estudantes e familiares, “nos termos do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito básico à informação clara e adequada.”

Ascom/MPPR

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