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Em Londrina, o Ministério Público do Paraná, por meio da 22ª Promotoria de Justiça da comarca (com atribuições na área da infância e juventude), está desenvolvendo uma ação que busca garantir a educação inclusiva em todas as escolas particulares da cidade. A iniciativa surgiu após o MPPR receber diversas reclamações relacionadas a práticas abusivas e ilegais em algumas instituições de ensino, como a recusa de alguns estabelecimentos de efetuar a matrícula de crianças com deficiência.

De acordo com a legislação em vigor, algumas ações discriminatórias, como a cobrança de valores adicionais das famílias de crianças e adolescentes com deficiência ou a recusa da escola em prestar atendimento educacional especializado e manter a acessibilidade para todos os alunos, podem levar inclusive à responsabilização cível e criminal dos colégios. Também é exigência legal o chamado atendimento educacional especial, ou seja, que o estabelecimento adote medidas, serviços e processos destinados a complementar o ensino recebido no sistema geral, de forma específica e individualizada, de acordo com as necessidades de cada estudante.

Recomendação

Para coibir as práticas ilegais, a Promotoria de Justiça emitiu uma recomendação administrativa que vem sendo entregue a todas as escolas particulares da cidade. “Promover a diferenciação de uma criança ou um adolescente tão somente por causa de suas especificidades, sejam elas físicas, mentais, ou de qualquer sorte, ainda que não se nomeie o ato dessa forma, ocultando a discriminação sob outro pretexto, implica afronta direta e recriminável a toda a ordem constitucional e infraconstitucional brasileira, bem como aos compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional”, sustenta o MPPR no documento, dirigido às instituições de ensino, ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte do Paraná, à Secretaria Municipal de Educação, ao Núcleo Regional de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.

Conscientização

Além de alertar os estabelecimentos de ensino quanto às exigências legais, a Promotoria de Justiça busca também conscientizar a população – em especial pais, responsáveis e comunidade escolar – a respeito da educação na perspectiva inclusiva, para que todos saibam identificar situações discriminatórias, exclusivas e abusivas, de modo que, cientes de seus direitos, levem o ocorrido ao conhecimento dos órgãos responsáveis pela fiscalização e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

No entender do MPPR, “o fim último da inclusão é que, a partir de um novo olhar sobre as deficiências, a sociedade se torne mais harmônica, receptiva e compreensiva às diferenças, desconstruindo os estigmas que pairam sobre os que não estão perfeitamente enquadrados sob os padrões e conduzindo, assim, a mais justiça e a mais igualdade, mas não uma igualdade que nega a diversidade e padroniza as pessoas, mas uma igualdade que respeita e preserva as diferenças de cada ser humano, sem, por isso, torná-lo menor em sua dignidade”.

Ascom/MPPR

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