Orçamentos em votação nas Câmaras Municipais devem prever recursos necessários para a educação infantil

Até 22 de dezembro próximo, cada Câmara de Vereadores dos 399 municípios do Paraná deverá votar sua Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao ano de 2016

Nestas leis devem estar previstos os recursos necessários à ampliação de vagas na educação infantil para assegurar que, a partir do próximo ano, todas as crianças de 4 e 5 anos estejam frequentando a escola, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Por esse motivo, promotores de Justiça em todo Estado estão mobilizados para orientar os vereadores quanto à necessidade do cumprimento deste comando constitucional.

Dados da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, do Ministério Público do Paraná, indicam que são necessárias cerca de 70 mil novas vagas para atender a demanda do Estado. O levantamento foi feito com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Censo Escolar.

Universalização

O trabalho de orientação e fiscalização que está sendo feito pelos promotores de Justiça de todo o Estado decorre da necessidade de os municípios cumprirem o disposto na Emenda Constitucional nº 59 (de 2009), que torna a pré-escola uma das etapas da educação básica de frequência obrigatória e gratuita. Essa universalização somente será possível com a previsão dos recursos orçamentários correspondentes, que darão o suporte financeiro à efetiva ampliação de vagas.

Coordenada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação – Área da Educação, a mobilização integra o conjunto de medidas do projeto estratégico institucional do MP-PR “Atuação do Ministério Público para a criação de vagas na educação infantil”, já em plena execução desde junho de 2011. O objetivo é exigir dos Municípios a previsão dos recursos necessários à garantia do inadiável direito à educação infantil.

Dentro deste esforço, desde o início do ano, o MP-PR vem atuando junto aos Executivos e Legislativos Municipais para que os recursos sejam garantidos. Neste momento em que estão sendo votadas as LOAs, o empenho é no sentido de orientar os vereadores para que se certifiquem de que as leis em votação preveem os montantes suficientes à abertura das vagas necessárias para atender a demanda em cada um dos 399 municípios do Paraná. Os vereadores, inclusive, estão recebendo expedientes individuais, alertando para o problema, enviados pelos promotores de Justiça.

Ascom/Ministério Público do Paraná