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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

A Secretaria de Educação informa sobre o processo de MATRÍCULAS NOVAS para alunos novos na rede municipal de ensino de Rolândia para o ano de 2021.

Os pais/responsáveis devem ficar atentos as datas para realizar as matrículas.

Importante lembrar que segundo a Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, toda criança com 04 anos completos até o dia 31/03/2021 deve estar matriculada na Educação Infantil.

Desta forma, e considerando que as Diretrizes Operacionais complementares foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação através do Parecer CNE/CEB Nº 2/2018, após o STF, última instância do Poder Judiciário, decidir pela legalidade do corte etário fixado pela Resolução CNE/CEB Nº 1/2010 e Resolução CNE/CEB Nº 6/2010, todos os sistemas de ensino devem dar cumprimento integral ao contido no referido Parecer, com o propósito de integrar e harmonizar os sistemas de ensino. Portanto a criança deve ter completado 04 anos até o dia 31/03 para ingressar na fase obrigatória da pré-escola e consequentemente 06 anos até 31/03 para que possa ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental. Lembramos que além dos documentos necessários a família deve comprovar endereço próximo ao estabelecimento de ensino escolhido. As vagas para alunos que não residem próximo à instituição de ensino só serão disponibilizadas caso haja vagas remanescentes e o pai deverá responsabilizar-se pelo transporte. Informamos ainda que a vaga será ofertada de acordo com a disponibilidade de horário de cada Instituição de Ensino.

Documentos necessários para rematrícula e matrícula nova na rede municipal de ensino:

a) Cópia e original da Certidão de Nascimento e Carteira de Identidade (RG) para quem tem o documento;

b) Atestado de Vacinação (para todas as séries/anos - cmei e escola).

c) Cópia RG e CPF dos responsáveis.

d) Cópia ATUAL da fatura da COPEL ou SANEPAR. (Caso a fatura não esteja no nome do responsável pelo aluno, este deverá trazer outra conta junto com a da COPEL/SANEPAR, em seu nome para comprovar o endereço);

e) Declaração de participante do Programa Bolsa Família com o número do NIS (para quem recebe o benefício);

f) Cópia do cartão SUS

g) 01 ou 02 Fotos ¾ (a critério da escola) para ficha de matrícula e pasta individual.

Cronograma das escolas municipais:

Educação Infantil 4 e 5 anos das escolas e cmeis e Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano

01/12/2020 a 09/12/2020 - MATRÍCULAS NOVAS - para quem mora na região da instituição

10/12/20 e 11/12/2020 - MATRÍCULAS NOVAS das vagas remanescentes para quem mora longe da instituição de ensino, se responsabilizando pelo transporte

Educação Infantil Creche - de 0 a 3 anos e 4 anos após 31/03/2021

As matrículas continuarão sendo encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação através do chamamento de crianças da Fila de Espera, no inicio do ano de 2021. Os pais devem ficar atentos. Ligaremos para os números informados nas fichas, quem tiver alteração nos dados do cadastro deverá vir até a Secretaria de Educação para atualizar.

NCPMR

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