Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

Para garantir a preservação dos direitos da população que vive em situação de rua no estado, o Ministério Público do Paraná firmou, no início deste mês de novembro, termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Paraná. O objetivo da iniciativa, que atende as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal 7.053/09), é viabilizar ações articuladas entre os dois órgãos voltadas à mobilização e integração de esforços entre sociedade civil, iniciativa privada e poder público para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dessa parcela da população.

A partir da assinatura do acordo, no prazo de 30 dias, serão indicados pelo MPPR e pelo TJPR representantes que trabalharão na proposição de ações que assegurem o amplo acesso das pessoas em situação de rua aos seus direitos, entre eles os previdenciários, eleitorais e registrais, e às dependências das instituições públicas, democratizando, com isso, o acesso e a utilização dos espaços e serviços públicos existentes.

“É muito importante que essas pessoas, que muitas vezes não possuem sequer um documento de identificação, dada a condição em que se encontram, tenham seus direitos constitucionais respeitados, e é dever das instituições do sistema de justiça brasileiro, como são o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, fazerem valer tais garantias”, destacou o procurador-geral de Justiça Ivonei Sfoggia a respeito da iniciativa.

O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias (Caop) de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, que também assina o documento, destaca a importância do ato. “No contexto dos socialmente vulneráveis padecem, especialmente, aqueles que experimentam o infortúnio de viver sem moradia e, também, sem acesso aos serviços públicos inerentes à cidadania. Nesse contexto é que se espera intervenção maior e mais positiva do sistema de justiça. O objetivo consiste então na busca de garantir às pessoas que vivem em situação de rua a efetivação das promessas de cidadania previstas a todos no nosso ordenamento jurídico, especialmente no texto constitucional”, afirma.

A cooperação foi assinada no último dia 1º de novembro com o desembargador Renato Braga Bettega.

Asimp/MPPR

Comentários:

Seja o primeiro a comentar!


Deixe seu comentário:

Aceita receber as novidades do Jornal União em seu e-mail?
* todos os campos são obrigatórios

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.