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Após parecer da Procuradoria-Geral do Município, Prefeitura optou por realizar novo processo de seleção para patrocinar os projetos culturais

Após decisão da Prefeitura de Londrina, que optou por cancelar os editais do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic) em atendimento ao parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Associação de Democratização da Comunicação (ADECOM) impetrou Mandado de Segurança contra o Município, com pedido de concessão de liminar. A ADECOM alegou em seu pedido que, por ter sido habilitada pelo edital do Promic realizado no final do ano de 2016, deveria receber do Município a verba para realização de projeto carnavalesco no exercício 2017.

No entanto, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina negou o pedido de liminar, por entender que a seleção foi feita em 2016 com base na Lei Municipal do Promic, e não houve celebração de Convênio ou Contrato sob a vigência daquela lei. A partir de 1º de janeiro de 2017, a lei federal nº 13019/2014 entrou em vigor para estados e municípios. Com isso, tornou-se impeditivo firmar convênios ou contratos neste ano, cuja seleção tenha sido realizada com base na legislação que estava em vigência anteriormente.

Em sua decisão, o juiz destacou que “O Município de Londrina, caso concretizasse a parceria com a impetrante após a entrada em vigor da Lei 13019/2014, estaria agindo de forma ilegal”.  

Para o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, entende-se que os convênios do Promic de 2016 deveriam ter sido assinados no decorrer do ano de 2016, e a firmação dos contratos ou convênios não poderia ser feita no ano seguinte.

Segundo Esteves, a decisão judicial demonstrou claramente que o corpo jurídico da PGM agiu de forma eficiente, ao orientar tanto o administrador público quanto os produtores culturais para que não celebrassem os convênios feitos com base na legislação anterior. “Caso o fizessem, estariam sob pena de incorrerem em ações de improbidade administrativa, fato que levaria ao comprometimento das atividades culturais em Londrina”, ressaltou.

Novos editais – Após a decisão de suspender os editais do Promic para o exercício 2017, a Secretaria Municipal de Cultura está providenciando novos editais de seleção, que serão publicados em acordo com a nova legislação federal. O objetivo selecionar projetos e parceiros culturais, que serão desenvolvidos em várias regiões da cidade no decorrer deste ano.

N.com

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