A criação de um sistema de recompensa para moradores que denunciarem o descarte ilegal de lixo em Londrina entrou em debate na Câmara Municipal. A proposta, prevista no projeto de lei nº 91/2026, pretende incentivar a participação da população na fiscalização de irregularidades ambientais e urbanas.
O texto analisado pelo Legislativo propõe que cidadãos que apresentarem denúncias capazes de resultar na identificação do infrator, aplicação de multa e recolhimento do valor devido recebam como recompensa 20% do valor líquido arrecadado com a penalidade.
A iniciativa busca combater uma prática que ainda ocorre em diferentes pontos da cidade: o descarte irregular de resíduos em vias públicas, terrenos vazios e fundos de vale. Segundo a justificativa do projeto, esse tipo de infração provoca impactos ambientais, pode comprometer a saúde pública e aumenta os custos do município com serviços de limpeza e recuperação das áreas afetadas.
A audiência pública para discutir a proposta foi realizada na noite de segunda-feira (6) pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina.
Participação popular e sigilo do denunciante
O projeto prevê que denúncias possam ser acompanhadas de registros como fotografias e vídeos. A legislação municipal já permite que esse tipo de material seja utilizado como prova para processos de fiscalização.
Para proteger os moradores que contribuírem com informações, a proposta estabelece sigilo dos dados pessoais do denunciante. A identificação somente poderá ser divulgada com autorização do próprio cidadão ou por determinação judicial.
O texto também cria regras para evitar denúncias falsas. Caso seja comprovada má-fé, com manipulação de informações, falsificação de imagens ou intenção deliberada de acusar alguém sem fundamento, o denunciante poderá ser penalizado.
A previsão é de aplicação de multa equivalente a 50% do valor da penalidade que seria aplicada ao suposto infrator, além da suspensão do direito de receber novas recompensas por dois anos.
Projeto divide opiniões durante tramitação
Durante a análise inicial, a Comissão de Justiça da Câmara entendeu que a proposta não cria uma nova estrutura administrativa e apenas altera procedimentos de fiscalização já existentes.
A Procuradoria Legislativa, porém, apresentou parecer contrário ao projeto. O entendimento foi de que a iniciativa poderia envolver mudanças na organização administrativa do Poder Executivo e dependeria de proposta apresentada pelo prefeito. O parecer também apontou a ausência de estimativa de impacto financeiro.
O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) também se manifestou contrário à proposta. Entre os argumentos apresentados estão possíveis problemas de iniciativa e a necessidade de estudos técnicos, operacionais e orçamentários antes da implantação do sistema.
Tramitação segue antes da votação
Após a audiência pública, o projeto continuará em análise na Câmara Municipal. Interessados ainda podem apresentar manifestações sobre a proposta por meio do Protocolo Online ou presencialmente na sede do Legislativo.
A matéria deverá receber parecer definitivo da Comissão de Justiça e, posteriormente, passar pelas comissões de Finanças, Seguridade Social e Política Urbana antes de ser encaminhada para votação em plenário.
Se aprovado, o projeto poderá criar um novo mecanismo de fiscalização ambiental em Londrina, utilizando a colaboração dos moradores como ferramenta para identificar e combater pontos de descarte irregular de resíduos.
Com informação da CML
