O Governo Federal lançou no ano passado o 3º Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, que tem como meta eliminar esse problema até 2025
É grande o número de crianças que observamos às ruas exercendo algum tipo de trabalho e, todas elas, estão na luta pela sobrevivência. A crise econômica estabelecida no Brasil (desde 2014), fez com que esse cenário se agravasse, uma vez que crianças e adolescentes se viram obrigados a colaborar com os rendimentos mensais de suas famílias. Mas, seja nas cidades ou nos campos, lugar de criança é na escola.
A legislação brasileira proíbe que menores de 13 anos exerçam qualquer tipo de trabalho, remunerado ou não, indiferente da carga horária. A atividade só é permitida a partir dos 14 anos, mas sob condições específicas, como por exemplo, na modalidade de “menor aprendiz”.
Mas, segundo dados da PNAD de 2016 – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios –, de um total de 40,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, 2,5 milhões estavam no mercado de trabalho. Ainda, ao considerar a “produção para o próprio consumo”, 716 mil crianças realizaram trabalhos. A pesquisa também apontou que, geralmente, as meninas trabalham como domésticas.
Segundo a advogada Dra. Christiane Faturi Angelo Afonso, o trabalho infantil é uma grave violação dos Direitos Humanos. Além de limitar o desenvolvimento, impõe a falta de perspectivas. Há um erro cultural que aponta o trabalho como caminho para evitar que os menores ingressem no mundo do crime. “A alternativa é a oferta de educação no modelo integral e acesso a lazer e atividades culturais. Quando impedida de estudar e brincar, a criança deixa de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades. O trabalho nesta fase da vida limita as oportunidades e a criança não recebe estímulos para aperfeiçoar suas vocações”, alertou Dra. Christiane, que foi além.
Dra. Christiane ainda explicou que o Brasil foi o pioneiro na elaboração da lista denominada TIP – Trabalho Infantil Proibido –, onde constam as piores formas de exploração infantil. São elas: a agricultura, a exploração florestal, a pesca, a indústria extrativista, a indústria do fumo, a indústria da construção civil e o trabalho infantil doméstico.
“Quando falamos de trabalho infantil, nos referimos à mais de 20 mil crianças que sofreram acidentes, mortes, uma evasão escolar enorme, consequências psicológicas no desenvolvimento e crescimento, entre outros abusos como aliciamento pelo tráfico e exploração sexual”, pontuou a advogada. “Portanto, é preciso denunciar! Somente as denúncias serão capazes de erradicar diversos tipos de crimes que temos no Brasil. Assim, ao presenciar uma criança ou adolescente exercendo funções laborais, Disque 100 – Disque Direitos Humanos e comunique o fato aos órgãos competentes”, informou.
Lançado em novembro do ano passado pelo Governo Federal, o 3º Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil determina um conjunto de medidas a serem adotadas entre 2019 e 2022. O objetivo do plano é acelerar o fim do trabalho infantil em todas as faixas etárias, e garantir o acesso à escola de qualidade e inclusão de adolescentes no processo de aprendizagem.
O Plano tem os seguintes eixos estratégicos:
- Priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador nas agendas políticas e sociais;
- Promoção de ações de comunicação e mobilização social;
- Criação, aperfeiçoamento e implementação de mecanismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, com destaque para as piores formas;
- Promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social;
- Garantia de educação pública de qualidade para todas as crianças e os adolescentes;
- Proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição aos riscos do trabalho;
- Fomento à geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil, com destaque para as suas piores formas.
Isis Moretti/Asimp
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