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Projeto de Lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi apresentado no dia 17, na Câmara de Vereadores. Crescimento estimado é de 4% em relação a este ano

O orçamento do município de Ibiporã para o próximo ano foi discutido em audiência pública realizada na tarde do dia 17 de setembro, na Sala de Sessões da Câmara Municipal. O objetivo da reunião pública foi apresentar e discutir com a população o Projeto de Lei (PL) 037/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020.

A LOA estima a receita e fixa as despesas para o ano seguinte e precisa ser elaborada e aprovada no segundo semestre antes do início de sua execução. O trâmite é obrigatório todos os anos e sua elaboração é anual. A LOA é composta pelo Plano Plurianual (PPA), que já foi votado em 2017, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada anualmente.

A audiência, que contou com a presença de secretários, servidores, vereadores, e munícipes, foi promovida pela Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças. A peça orçamentária foi apresentada pelo tecnólogo em gestão pública Vinícius Fernandes Inácio. O servidor explicou sobre o que é o orçamento público; princípios legais que o regem; previsão de receitas e despesas consolidadas da Prefeitura Municipal de Ibiporã e entidades (Samae, FCI e Ibiprev); previsão de receitas tributárias municipais e de transferências; índices a serem investidos em Saúde e Educação e demonstrativos da despesa por secretaria para o próximo ano.

A LOA indica um orçamento total para o Município de Ibiporã em 2020 no valor de R$217.192.500,00, sendo R$162.200.000,00 da Prefeitura Municipal de Ibiporã, R$33.382.500,00 do Instituto de Previdência de Ibiporã (Ibiprev), R$21.600.000,00 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e R$10 mil para a Fundação Cultural de Ibiporã (FCI). Os gastos têm que ser distribuídos de acordo com esta previsão orçamentária.

Com base no cenário econômico atual, a Secretaria de Finanças estima um crescimento de 4% para 2020, saindo dos R$205 milhões previstos para este ano, para R$217 milhões. “O cenário econômico é temerário ainda. O país continua em recessão, e temos que trabalhar com um orçamento ajustado à atual realidade. Esta projeção de crescimento na receita se deve à expectativa de melhoria da situação econômica do país e, por consequência, aumento na arrecadação dos tributos municipais e nas transferências constitucionais. Setenta por cento da receita de Ibiporã é de repasses como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, revela o secretário de Finanças, Edson Gomes. Para 2020, a LOA prevê uma receita de R$117 milhões em transferências correntes e R$39 milhões de arrecadação em tributos municipais, tais como IPTU e ISS.

O orçamento apresentado durante a audiência indica investimentos de pouco mais de R$5 milhões. “O orçamento que votamos hoje é um retrato do cenário econômico deste momento. Esperamos que haja um crescimento bem maior, para que o governo municipal continue a fazer os investimentos necessários em prol da melhoria da qualidade de vida da população. Mesmo diante de uma conjuntura desfavorável, a Administração Municipal tem tratado os números com muita responsabilidade e coerência. Isso tem permitido a retomada de obras paradas, a construção de novas, como escolas, CMEIs, o investimento em melhorias na infraestrutura e mobilidade urbana, esporte e lazer, a resolução de demandas judiciais que se arrastavam há anos, e o pagamento em dia dos salários dos servidores e das contas da Prefeitura”, pontua o secretário.

O Município prevê gastos com saúde e educação superiores aos limites constitucionais – um total de 25% da receita. O limite mínimo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para investimentos em saúde é de 15% e 25% para a educação. Somente nestes dois setores as despesas previstas superam os R$75 milhões.

A LOA – exercício 2020 também aponta um gasto consolidado com pessoal (PMI e outra entidades) de R$99.367.893,00, o que corresponde a 50,15% da receita corrente líquida prevista. O limite máximo permitido pela LRF com a folha de pagamento dos servidores é de 54%. “A receita impacta diretamente no aumento ou a redução do índice de pessoal. Com o aumento da receita, o índice cai e o governo municipal terá folga para fazer a reposição salarial tanto deste ano como a do próximo. O que precisamos é acreditar no destravamento da economia, na aprovação das reformas da Previdência e Tributária”, enfatiza Gomes.

Segundo o secretário, o projeto de lei da LOA precisa ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro. Os vereadores terão um prazo para analisá-la, e se necessário, propor emendas.  Em seguida, o Poder Legislativo fará uma audiência pública para, posteriormente, o projeto ser votado em plenário e, em seguida, repassado para sanção do Poder Executivo.

NCPMI

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