Audiência pública sobre elaboração da LDO será transmitida online

Sessão pública para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 na próxima quinta (16), às 15h, pode ser acompanhada no Facebook da Prefeitura

Com a finalidade de garantir transparência e participação popular na elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, promove na próxima quinta-feira (16), às 15 horas, audiência pública para discussão e elaboração da LDO do município de Ibiporã referente ao exercício de 2021.

O evento ocorrerá na Prefeitura, contudo, devido às restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, a forma de participação dos munícipes será via live, transmitida pela página da Prefeitura Municipal de Ibiporã no Facebook (www.facebook.com/ibiporaprefeitura).

A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Para que o projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo seja sancionado, a Câmara de Vereadores precisa aprová-lo.  No Legislativo, o projeto tramitará com análise e aprovação da lei, passará por comissões e, depois, debatido em audiência pública. A aprovação final deverá ocorrer antes do período de recesso da Câmara.

NCPMI