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Passeata de veículos percorrerá nesta sexta-feira (7), a partir das 10 horas, a área central para ressaltar importância da lei que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar

Para lembrar os 14 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio da Coordenadoria de Atendimento à Mulher de Ibiporã (Cami), promove nesta sexta-feira (07), às 10 horas, uma carreta pela área central de Ibiporã. A saída será próximo ao módulo da Polícia Militar, na Rua Ronat Valter Sodré. A carreata percorrerá as ruas centrais e terminará na Praça Pio XII, com a adesivação dos veículos e entrega de material orientativo à população sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher. A ação contará com o apoio de todos os serviços que integram a rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal da Saúde, hospitais, Poderes Judiciário e Legislativo e Polícias Civil, Militar e Rodoviária).

A atividade integra a campanha Agosto Lilás, dedicada a ações de prevenção e combate à violência doméstica e de ampla divulgação dos direitos femininos. Estudos apontaram que a situação de isolamento social, devido à pandemia de coronavírus (COVID-19), tem potencializado os casos de violência contra as mulheres em todo o mundo. “Diante desta nova realidade pandêmica, a campanha Agosto Lilás é mais uma forma de levar informação às mulheres, como forma de ajudá-las a romper o ciclo de violência, e de trazer maior visibilidade sobre o assunto para toda a sociedade”, ressalta a secretária de Assistência Social, Ireny Sorge.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas - a de um homem que tentou estrangular sua mulher - ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocução e só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual. A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.

CAMI

Recentemente, a rede de serviços de atendimento à mulher vítima de violência no município ganhou um reforço importante com a criação da Coordenadoria de Atendimento à Mulher de Ibiporã (Cami). O objetivo é formular, coordenar e acompanhar as políticas públicas referentes à mulher na cidade de Ibiporã, trabalhando na defesa de seus direitos e garantindo a plena manifestação de suas capacidades com autonomia.

O trabalho na Cami é realizado por uma equipe multiprofissional, formada por psicólogas, assistente social e assessoria jurídica visando à autonomia, valorização e capacitação para o mundo do trabalho, prevenção e enfrentamento à violência, saúde e bem-estar das mulheres. Provisoriamente, a Cami está funcionando no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), na João Barreto. Porém, futuramente, atenderá em espaço próprio.

A Cami objetiva fortalecer o trabalho já realizado pelo Creas, que oferta atendimento e acompanhamento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, oferecendo serviços de acolhida, atendimento individual, oficinas quinzenais, busca ativa por meio de contatos telefônicos e visitas domiciliares, atividades temáticas em meses comemorativos, articulação com a rede de serviços e encaminhamentos necessários.

NCPML

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