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Secretaria do Trabalho realiza novo mutirão nos dias 24 e 25 para auxiliar quem tem dúvidas sobre a prestação de contas anual e emissão das guias de pagamento mensal

Núcleo de Comunicação Social/PMI

Os microempreendedores individuais de Ibiporã podem contar com o auxilio da Administração Municipal, por meio da Secretaria do Trabalho e do SEBRAE/PR, no processo de preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para o Microempreendedor Individual. A ação especial de atendimento foi feita entre os dias 5 e 7 de fevereiro e será realizada novamente nos dias 24 e 25 de fevereiro na Agência do Trabalhador, das 09h às 17h. À disposição dos microempreendedores estarão consultores qualificados.

Conforme dados do Portal do Empreendedor, estão cadastrados no município 876 microempreendedores individuais, com faturamento bruto anual de até R$ 60 mil e que devem prestar contas ao Fisco.

A figura do microempreendedor individual foi criada em 2008 e reúne mais de 400 ocupações, entre elas as de pedreiro, cabeleireiro, mecânico, técnico de computador e artesão. O valor de contribuição mensal varia entre R$ 37,20 à R$ 42,20, permite ao empreendedor ter até um funcionário, emitir nota fiscal, possuir alvará, participar de licitação pública e possibilita o acesso à máquina de cartão de débito e crédito, informou o Coordenador da Sala do Empreendedor Adaueber de Paula.

O prazo para declarar termina em 30 de maio, no entanto, aqueles que não entregarem o documento até o dia 20 de fevereiro não poderão imprimir a guia de recolhimento dos tributos, o que caracteriza inadimplência. Nesse caso, terão que pagar multas e juros pelo atraso nos pagamentos.

Para fazer a declaração é preciso ter em mãos o certificado de condição de microempreendedor individual, os relatórios de receita bruta (faturamento anual discriminado mês a mês), preenchidos e referentes ao exercício de 2013, com as notas fiscais e comprovantes anexos a esses relatórios. Quem não fizer a declaração ficará sujeito à multa mínima de R$ 50,00.

“O auxílio aos empreendedores será gratuito e, quem preferir, poderá fazer a declaração direto pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)”, orienta a secretária municipal do trabalho de Ibiporã, Lourdes Narcizo.

“Com o auxilio do SEBRAE/PR ou mesmo direto no Portal, o importante é não deixar de declarar, porque além da multa, o empreendedor pode ficar com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) irregulares junto à Receita”, orienta o consultor do SEBRAE, Julio Rodrigues.

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