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Ação realizada em parceria com o Sebrae atenderá até sexta-feira (17) Microempreendedores Individuais sobre a Declaração Anual do Simples Nacional

A Sala do Empreendedor de Ibiporã, em parceria com o Sebrae/PR, realiza nesta semana (13 a 17/02), a Semana de Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). A ação consiste em um mutirão de atendimentos personalizados aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam fazer sua declaração anual para ficar em dia com a Receita Federal. Os atendimentos serão feitos das 8 às 17 horas, sem intervalo para o almoço, na Sala do Empreendedor, localizada no Terminal Rodoviário. Atualmente, Ibiporã possui mais de mil Microempreendedores Individuais.

Segundo a secretária do Trabalho, Maria Romana, os MEIs receberão assessoria gratuita e orientações a respeito da declaração anual, cuja renovação é obrigatória. A não entrega do documento fiscal à Receita Federal gera multa e torna irregulares o CNPJ e o CPF do empreendedor. "A declaração anual é indispensável para o MEI dar continuidade ao seu negócio, evitar o pagamento de multas e assegurar a permanência de benefícios previdenciários e vantagens como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros", pontua Maria.

Para fazer a declaração anual relativa a 2017, o microempreendedor deve apresentar o controle da movimentação financeira executada pelo seu negócio em 2016, com a comprovação do faturamento bruto total registrado no respectivo ano. Isso serve para que seja observado, no momento da análise, se o responsável pelo empreendimento se enquadra no perfil de faturamento do MEI, que tem limite de R$60 mil de faturamento bruto por ano, sendo a média de R$5 mil ao mês. Quem possui débitos deve antes fazer o pagamento das pendências existentes para estar apto a realizar a declaração.

A orientação aos MEIs é que não deixem para fazer a declaração no último momento. O prazo final vai até 31 de maio de 2017. Mesmo após o período de 13 a 17 de fevereiro, a Sala do Empreendedor continuará fazendo os atendimentos para a declaração anual normalmente, junto aos outros serviços que já são prestados durante todo o ano. Os MEIs de Ibiporã podem agendar seu atendimento pessoalmente na Sala do Empreendedor (Sala 4, localizada no Terminal Rodoviário José da Rocha Guedes -  Av. André Sert, esquina com a Rua Getúlio Vargas), ou pelos telefones - 3178-0240/0241.

COM/PMI

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