24ª Promotoria de Justiça de Londrina ajuizou ação civil pública contra o Município e a Autarquia Municipal de Saúde buscando suspenção dos Decretos de abertura do comércio

Ministério Público do Paraná orienta municípios para que qualquer decisão sobre eventual retomada de atividades comerciais tenha base técnica

A 24ª Promotoria de Justiça de Londrina ajuizou ação civil pública contra o Município e a Autarquia Municipal de Saúde buscando a suspensão do Decreto 458/2020, que flexibilizou as medidas de isolamento até então vigentes, permitindo a retomada, a partir de 15 de abril, das atividades de setores industriais e da construção civil. Também é questionado o Decreto 459/2020, que permite o funcionamento de atividades comerciais não essenciais a partir de 19 de abril. Na ação, o MPPR requer que o Município deixe de adotar qualquer medida que flexibilize o distanciamento social enquanto durar o estado de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia e solicita que, no prazo de cinco dias, a gestão municipal apresente plano estratégico para ampliação do número de testes para detecção da doença na população. A Promotoria de Justiça pede ainda que seja editado novo ato que restabeleça o regime de isolamento imposto em decretos anteriores.

Antes da medida judicial, havia sido expedida recomendação dirigida ao prefeito e ao secretário de Saúde para que as leis e demais atos normativos do Município relacionados à prevenção e ao enfrentamento à pandemia (bem como eventuais alterações nessas leis e atos) continuem a seguir as evidências científicas e os dados técnicos originados das instituições de saúde reconhecidas nos âmbitos nacional e internacional. Além da recomendação, a Promotoria de Justiça também expediu ofício à Prefeitura de Londrina e as secretarias Municipais de Saúde e Defesa Social sobre a necessidade de fiscalização das medidas restritivas atualmente em vigência. No documento, o MPPR aponta uma série de condutas que devem ser observadas pelos gestores públicos para garantir que estabelecimentos que estão autorizados a funcionar por serem considerados essenciais, como bancos, farmácias e supermercados, atendam os protocolos de higiene requeridos. Em casos de descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas no Código Sanitário do Estado.

Asimp/MPPR