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Intenção é debater as causas e consequências da violação de direitos de crianças e adolescentes

No Brasil, 2,7 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos de idade, estão trabalhando, sendo que a maioria (2,3 milhões) não têm acesso aos direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei da Aprendizagem. É o que mostra o levantamento feito pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Para chamar a atenção para este fato e marcar o 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, para conscientizar sociedade, trabalhadores, empregadores e governos do mundo todo contra o trabalho infantil, o município de Londrina fará algumas ações.

Nesta sexta-feira (12), das 13h30 às 15h, será realizado um debate com o Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Londrina e professor da Universidade Estadual de Londrina, Reginaldo Melhado; com a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Margaret Matos de Carvalho; e com o procurador-regional do Ministério Público do Trabalho em Londrina e coordenador do Fórum de Aprendizagem, Marcelo Adriano da Silva.

Por meio de uma a Live, os organizadores do Fórum de Aprendizagem de Londrina vão transmitir o encontro pela página do Fórum de Aprendizagem no Facebook (clique aqui). Ele terá como temática o “Estímulo à Aprendizagem Durante a Pandemia”. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para a violação dos direitos das crianças e adolescentes, principalmente no que tange aos casos de trabalho infantil. Estes têm aumentado durante a pandemia gerada pelo novo coronavírus e o enfraquecimento das relações de emprego formal. Outro ponto a ser mencionado será quanto ao reforço para a manutenção das crianças nos estudos e contra a evasão escolar e a violência sofrida por elas.

Segundo a integrante do Fórum de Aprendizagem em Londrina e assistente social da Escola Profissional e Social do Menor de Londrina (Epesmel), Alexandra Alves, a Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem realizado um serviço muito importante no combate ao trabalho infantil ao investir em entidades que desenvolvem a aprendizagem profissional. “A aprendizagem profissional é uma das estratégias mais eficazes no combate ao trabalho infantil e a Prefeitura de Londrina vem financiando as instituições que atuam nesse segmento. São mais de mil crianças e adolescentes atendidas pelos programas. Sem essa parceria seria muito difícil inserir esses adolescentes e crianças no mundo do trabalho formal”, explicou.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Assistência Social de Londrina, atualmente 1.006 adolescentes são atendidos pelo Programa de Aprendizagem, executado por organizações da sociedade civil parceiras, nas áreas urbana e rural. Com isso, a Escola Profissional e Social do Menor de Londrina (Epesmel); a Guarda Mirim e o Núcleo Espírita Irmã Scheilla recebem repasses da Prefeitura de Londrina, que ajudam na manutenção e desenvolvimento das atividades com os jovens e adolescentes seguindo a Lei da Aprendizagem e o ECA.

A secretária municipal de Assistência Social, Jacqueline Micali, afirmou que as crianças e os adolescentes precisam do tempo da infância e do convívio com a família e a comunidade, para o fortalecimento dos vínculos e desenvolvimento das faculdades de forma integral. “Quando a sociedade permite o trabalho infantil, ela retira esse direito de meninos e meninas, por isso é tão primordial debatermos os direitos fundamentais das crianças. Eles circundam por todas as áreas, não só na assistência social, mas na educação, saúde, segurança e no trabalho”, esclareceu.

CMDCA

Outra iniciativa que pretende marcar a data é a transmissão via internet, que está sendo organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA) com Conselho Regional de Psicologia (CRP). A previsão é que a Live seja transmitida na próxima segunda-feira (15), a partir das 10 horas, na página do Facebook do CRP, no canal do YouTube e do Instagram.

Foram convidados para participar como mediador Paulo Cesar de Oliveira e palestrante Marcos Vinícius Barszcz, que é psicólogo, especialista em psicopedagogia, mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela UEPG, já tendo atuado na política da infância e adolescência em Ponta Grossa de 2013 a 2018 e em organizações da sociedade civil da proteção social básica e da proteção social especial.

O objetivo é debater a situação do trabalho infantil no Brasil e em Londrina, as maneiras possíveis de se combater essa violação de direitos e exploração de menores, quais são os desafios emergentes, quais ações e planos governamentais e não governamentais existem atualmente e quais são as consequências disso para o futuro da sociedade e a invisibilidade das crianças e adolescentes. Para a presidente do CMDCA, Magali Batista de Almeida, é necessário que as entidades se unam no trabalho de conscientização da sociedade para a importância do combate ao trabalho infantil, visto que ainda existem muitas meninas e meninos trabalhando irregularmente, sem terem de fato o direito que está garantido nas leis.

 “A Lei da Aprendizagem está fundamentada no combate ao trabalho infantil. Ela garante a proteção social das crianças e adolescentes, visto que a frequência escolar é obrigatória, assim como o registro em carteira e a matrícula em uma entidade formadora. Porém, ela ainda não é bem vista pela sociedade, porque muitos acabam admitindo que crianças executem responsabilidades de adultos, como o sustento em casa ou cuidados com irmãos mais novos, por exemplo; quando na verdade elas deveriam estar na escola, aprendendo, vivenciando a infância e o convívio com a família. Isso faz com que essas crianças e adolescentes se tornem invisíveis aos olhos da sociedade”, concluiu Almeida.

Sobre o trabalho infantil

Segundo as normas legais, o trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos é proibido no Brasil, sendo permitida a participação em Programas de Jovem Aprendiz para aqueles que tiverem a partir de 14 anos. Nestes casos, os jovens executam atividades práticas em empresas contratantes e recebem a formação e acompanhamento teórico nas instituições conveniadas. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP) a proibição estende-se aos 18 anos incompletos.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil no Brasil foi instituído em 12 de junho através da Lei nº 11.542/2007. Ela prevê a realização de campanhas e mobilizações coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, em parceria com os Fóruns Estaduais e entidades interessadas no assunto.

Denúncia

Em casos de denúncias de situações de violência contra crianças e adolescentes, o cidadão deve acionar o Conselho Tutelar, por meio do telefone 125.

NCPML

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