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Em regime de urgência, projeto de lei de autoria do Executivo foi votado em primeiro turno

Em regime de urgência, os vereadores de Londrina aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei (PL) nº 155/2021, que altera a lei n° 13.191, de 28 de dezembro de 2020, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Município de Londrina. A votação foi na quinta-feira (21).

As mudanças foram propostas pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) após estudos realizados pela Comissão Executiva criada para providenciar medidas necessárias à implantação e funcionamento do Regime de Previdência Complementar. Entre outras alterações, o PL explicita a garantia de que o servidor que tenha ingressado antes da vigência do Regime de Previdência Complementar local não ficará sujeito ao limite máximo de beneficio do INSS, salvo por expressa opção. O projeto também exclui a exigência de que a entidade fechada de previdência complementar seja de natureza pública.

 “Qual é o objetivo principal dessa lei? Tem várias situações que a gente está ajustando, mas é permitir que haja maior número de entidades para participar do processo. A lei está restringindo para que seja entidade de natureza pública. A gente tá retirando isso, porque a Constituição Federal não exige mais isso”, explicou Paulo César Ramos, assessor técnico da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) durante a sessão.

O vereador Madureira (PTB), líder do Executivo na Câmara, disse que a urgência para votação do projeto se justifica pelo fato de o município ter até a metade de novembro deste ano para firmar termo de adesão com a entidade que vai administrar o Plano de Previdência Complementar. Ele ressaltou que a adesão dos funcionários públicos municipais ao plano será opcional e que ele não haverá alteração na situação dos aposentados. “Aprovando essa lei, ela vai ampliar a escolha das empresas, que poderão vir, inclusive com mais benefícios para os servidores. (…) Tenho certeza que esse é um projeto que veio a dar segurança pro servidor. Mesmo quem já tem algum tipo de plano [de previdência complementar], se quiser, poderá mudar. E para quem já está aposentado esse projeto não altera em nada”, afirmou.

Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem como da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.

Ascom/CML

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