Proposta do Executivo para permitir aporte de recursos na empresa e interromper processo de caducidade recebeu o aval da maioria dos vereadores
Após quase quatro horas de discussões, que incluíram interrupções para manifestações de funcionários e de representantes do Executivo, os vereadores aprovaram na sessão ordinária ontem (06), em segunda discussão, o projeto de lei nº 40/2019, que permite ao Município privatizar a Sercomtel S.A. Telecomunicações. A matéria foi aprovada com 14 votos favoráveis e cinco contrários, na forma do substitutivo nº 1 e com três emendas do Executivo, para correções redacionais e para garantir que o controle acionário das subsidiárias Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center seja mantido com o Município, além de permitir que sejam feitas alterações na denominação e no objeto social destas duas empresas.
Os vereadores também aprovaram uma subemenda de autoria do vereador Eduardo Tominaga (DEM), que elimina o detalhamento de como será a transferência ou alienação integral das ações da Sercomtel Iluminação e da Sercomtel Contact Center, proposto por meio da emenda nº 3, para que o assunto seja abordado em projeto de lei específico de autoria do Executivo, a ser encaminhado posteriormente à Câmara de Vereadores. Já a emenda nº 5, de autoria do vereador Valdir dos Metalúrgicos (SD), reforçando que a desestatização não prejudicará os direitos adquiridos dos funcionários que ingressaram na Sercomtel quando a companhia ainda funcionava como autarquia, não foi aprovada pelo plenário.
De acordo com o projeto aprovado nesta tarde, a desestatização da Sercomtel poderá ser realizada por meio da alienação da participação societária, inclusive de controle acionário; ou ainda por meio de aumento de capital social, com renúncia ou cessão total ou parcial do direito de preferência, sob a forma de licitação, leilão em Bolsa de Valores ou em outros meios legalmente previstos. Atualmente o Município detém quase 55% das ações da Sercomtel S.A. Telecomunicações e a Copel, 45%.
Histórico
Desde 2013 a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) monitora a empresa londrinense, com a elaboração de relatórios anuais sobre a situação econômico-financeira da operadora. Em junho de 2017, diante das dificuldades financeiras da Sercomtel, a Anatel instaurou um processo de caducidade, que, se for concluído, permitirá à agência suspender de forma unilateral as licenças de operação da companhia. Em março deste ano o processo foi suspenso por 120 dias após a empresa Dez de Dezembro, sócia minoritária da Sercomtel, apresentar uma oferta de aporte de até R$ 120 milhões na operadora, que só poderá ser discutida com a desestatização da empresa. Na sessão da próxima terça-feira (11) os vereadores deverão votar a Redação Final do projeto de lei nº 40/2019.
Confira aqui as votações do projeto no endereço eletrônico http://www1.cml.pr.gov.br/cml/site/projetodetalhe.xhtml?codigoproj=PL000402019&codigo=PL000402019.
Asimp/CML
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