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Mais uma proposta do Executivo relacionada à cobrança do IPTU foi aprovada nesta terça; novas regras valerão para a emissão dos carnês do próximo ano

Os vereadores aprovaram durante a sessão ordinária do último dia 11, em segunda e última discussão, em regime de urgência, o projeto de lei nº 134/2018, que altera o Código Tributário do Município (lei nº 7.303/1997) e revoga o artigo que atualizou a Planta Genérica de Valores no município (lei nº 12.575/2017), para alterar as regras de cobrança da taxa de coleta do lixo a partir de 2019. A taxa é cobrada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a aprovação da proposta - somada a outras duas matérias de autoria do Executivo também discutidas pelos parlamentares – atendem reivindicações dos vereadores apresentadas ao prefeito Marcelo Belinati (PP) no início deste ano para correção de dispositivos legais na cobrança do tributo a partir de 2019.

No início de novembro a Câmara de Vereadores já havia aprovado projeto de lei que ampliou de R$ 150.000,00 para até R$ 440.000,00 a base de critérios para concessão da isenção do IPTU a imóveis pertencentes a idosos, viúvas, pessoas com deficiências e ex-combatentes das forças armadas. Sancionada pelo prefeito, a proposta transformou-se na lei nº 12.788/2018. No dia 5 deste mês também foi aprovado o projeto que congela as atuais alíquotas do IPTU. Enviado para sanção do prefeito, o projeto nº 113/2018 altera a lei 12.575/2017 para manter os valores do imposto em 0,6% sobre o valor venal dos imóveis edificados; 1,8% sobre o valor venal dos imóveis não edificados, e 0,9% para os imóveis não edificados que excedam a 10.000 metros quadrados.

Cobrança por imóvel

Já a proposta aprovada nesta terça-feira, na forma do substitutivo nº 2 e sem emendas, reintroduz um fator de limitação para a cobrança da taxa, prevendo o lançamento por imóvel, independentemente da sua utilização e da quantidade de unidades imobiliárias existentes no mesmo lote. Atualmente, de acordo com a lei nº 12.575/2017, os imóveis que apresentam mais de uma edificação cadastrada têm a taxa calculada por unidade imobiliária.

A proposta do Executivo também muda o cálculo dos valores a serem pagos, com a adoção de uma fórmula específica (e não mais pelo valor fixo de R$ 1,44 por unidade de serviço prestado) e de acordo com o número de vezes em que o lixo é recolhido. A estimativa é que, com a nova metodologia, haja uma redução de, em média, 25% no valor da taxa de lixo para o contribuinte em relação ao que foi pago em 2018. “Este era o último dos projetos enviados pelo Executivo para corrigir falhas na lei que atualizou a Planta Genérica da Valores. Com isso, encerramos as discussões em torno do IPTU este ano”, informou o líder do prefeito Câmara, vereador Jairo Tamura (PR) logo após a votação da matéria.

Asimp/CML

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